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Câmara aprova Projeto de Lei que obriga declaração de bens e renda para o exercício do cargo de secretário municipal

Câmara aprova Projeto de Lei que obriga declaração de bens e renda para o exercício do cargo de secretário municipal

Data da Notícia: 14 de dezembro, 2023
Última Modificação: 14 de dezembro, 2023

A Câmara de Vereadores do município de Santa Luzia aprovou nesta quinta-feira, 14, em sessão ordinária, Projeto de Lei, 070/2023, que torna obrigatório a declaração de bens e renda para exercer o cargo público de secretário municipal da Prefeitura Municipal.

O projeto, aprovado em primeira votação, de autoria do vereador Ricardo Morais, visa tão somente tornar transparente e de forma pública, uma vez que se irá exercer um cargo público, e que a sociedade tenha conhecimento, a situação financeira do ocupante do cargo.

Para Ricardo Morais a medida evita constrangimentos e outras questões que põe em dúvida o ocupante da função, seja de qualquer secretário municipal.

O projeto segue agora para segundo votação na próxima sessão da Câmara de Vereadores.

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