ALTERA E ACRESCE REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR Nº 796, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA ADEQUAR-SE À PARTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA, DE DISPOSIÇÕES DE NOVOS ELEMENTOS CONSTITUINTES DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
