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REQUERIMENTO N° 0012/2023
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Santa Luzia/PB
"CASA DR. FRANCISCO SERÁFICO DA NÓBREGA FILHO"
CNPJ: 24.508.640/0001-75
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia,

CONSIDERANDO que e problema frequente no Município de Santa Luzia questões relacionadas ao abastecimento de água, causando serias mazelas sociais aos contribuintes;

CONSIDERANDO que é dever do Município – conforme preconiza o Art. 30, inciso V da
Constituição Federal – organizar os serviços públicos de interesse local;

CONSIDERANDO que o Art. 37 da Constituição Federal dispõe que os entes da federação
deverão obedecer, dentre alguns princípios, ao da eficiência;

CONSIDERANDO que uma das melhores formas de trazer para perto do município algumas autoridades importantes e versar sobre diversos temas e a audiência pública;

VENHO requerer:

a. Que seja marcada no calendário da Câmara Municipal e amplamente divulgada uma audiência pública para versar sobre o tema de abastecimento de água no município.

b. Que sejam convocados para a respectiva audiência a CAGEPA, o Ministério Público, Secretário de Gestão Pública e autoridade responsável do DNOCS.

Despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.

Santa Luzia, 27 de Fevereiro de 2023.

Ricardo Morais
– Vereador –

Santa Luzia,
27 de fevereiro, 2023
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