O Vereador Ricardo Morais, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal de Santa Luzia a seguinte proposição:
Indicação ao Poder Executivo
Encaminhe-se ao Poder Executivo a sugestão de proposição de Projeto de Lei visando a concessão de jornada reduzida para servidores públicos enquadrados como pessoa com deficiência ou responsáveis por pessoas com deficiência.
Requer a Mesa, na forma do Regimento Interno, seja encaminhado ao Poder Executivo a sugestão de proposição de Projeto de Lei visando a concessão de jornada reduzida para servidores públicos enquadrados como pessoa com deficiência ou responsáveis por pessoas com deficiência.
Santa Luzia, 15 de fevereiro de 2023
Ricardo Morais
– Vereador –