O Vereador Ricardo Morais, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal de Santa Luzia a seguinte proposição:

Indicação ao Poder Executivo

Encaminhe-se ao Poder Executivo a sugestão de proposição de Projeto de Lei visando a concessão de jornada reduzida para servidores públicos enquadrados como pessoa com deficiência ou responsáveis por pessoas com deficiência.

Requer a Mesa, na forma do Regimento Interno, seja encaminhado ao Poder Executivo a sugestão de proposição de Projeto de Lei visando a concessão de jornada reduzida para servidores públicos enquadrados como pessoa com deficiência ou responsáveis por pessoas com deficiência.

Santa Luzia, 15 de fevereiro de 2023

Ricardo Morais
– Vereador –