Requer a proposição de projeto de lei que Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua cônjuge, filho ou seja tutor, curador, responsável legal de pessoa por adora de necessidades especiais, no âmbito do município de Santa Luzia-PB.
Exmo. Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Santa Luzia – PB
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja enviada uma solicitação ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal José Alexandre de Araujo, no sentido de que seja encaminhado a esta Casa legislativa a proposição de projeto de lei que Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua cônjuge, filho ou seja tutor, curador, responsável legal de pessoa por adora de necessidades especiais, no âmbito do município de Santa Luzia-PB.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Luzia-PB, em 14 de novembro de 2023.