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Art. 1° – Fica o Poder Executivo facultado a realizar ações educativas para promover a implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede Municipal de Ensino.
Art. 2° – A ações municipais deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente.
Art. 3° – Caberá às Secretarias da Saúde e da Educação Municipais a formulação de diretrizes para viabilizar a execução das ações voltadas a Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia.
Art. 4° – todas as ações de saúde serão de caráter fundamentalmente preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso aos tratamentos fonoaudiólogo e médico.
Art. 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santa Luiza-PB, em 26 de setembro de 2023
É relevante a crescente procura de profissionais da área da Educação por tratamento médico, devido ao sucessivo desgaste da voz e das cordas vocais. Sabemos que o instrumento mais importante utilizado pelo professor é a sua voz e para que esta não venha a sofrer danos, muitas vezes, irreversíveis com o decorrer dos anos, necessita de constantes cuidados.
Explicitamos, também, o reconhecimento da importância destes profissionais na formação não apenas de conteúdos, mais também na formação moral e emocional de nossas crianças e jovens, para tal exercício da função, fica, ao Poder Executivo, a tarefa da implantação das ações de Saúde Vocal, a fim de preservar sua saúde física e possibilitar a este profissional condições de trabalhos favoráveis.
Constatando a inexistência de programas que visem este propósito, apresentamos o projeto em questão.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto.
