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PROJETO DE LEI Nº 00122/2023
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Santa Luzia/PB
"CASA DR. FRANCISCO SERÁFICO DA NÓBREGA FILHO"
CNPJ: 24.508.640/0001-75
“Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Santa Luzia-PB, e reconhece o dia 20 de novembro como o Dia Municipal da Consciência Negra”.

Art. 1°. Fica instituída a “Semana da Consciência Negra”, no Município de Santa Luzia – PB, a realizar-se no mês de Novembro de cada ano.

Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada na semana em que ocorrer o dia 20 de Novembro.

Art. 2°. Fica reconhecido a data de 20 de Novembro como o “Dia da Consciência Negra” no Município de Santa Luzia-PB.

Art. 3°. A programação da “Semana da Consciência Negra” será organizada pelo conjunto de entidades representativas do movimento negro, podendo ocorrer em parceira com os órgãos públicos municipais, inserida no contexto das políticas públicas afirmativas de igualdade racial.

Art. 4°. As ações desenvolvidas, visando a efetividade da “Semana da Consciência Negra”, devem envolver debates, palestras, ações culturais e outras atividades com acesso ao público, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da formação da comunidade negra no Brasil e em Santa Luzia, bem como, visando o combate à discriminação e o fortalecendo a igualdade racial.

Art. 5°. A “Semana da Consciência Negra” e o dia 20 de Novembro, comemorativa da comunidade negra, poderão constar no calendário oficial de eventos do Município.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das sessões da Câmara Municipal de Santa Luzia-PB.

JUSTIFICATIVA:

No Dia da Consciência Negra Nacional (20 de Novembro), celebramos a resistência, a força e a luta por igualdade. Essa Luta contemporânea contra o racismo, um desafio que persiste, mas que é enfrentado com determinação e coragem.

É um dia de reflexão, de honrar a história, reconhecer as conquistas e reafirmar o compromisso coletivo com a construção de um mundo onde todos tenham igualdade de direitos, oportunidades e respeito.

É hora de celebrar a diversidade, de unir vozes e mãos na busca por inclusão plena.

Santa Luzia,
28 de novembro, 2023
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