A Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispondo das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal e o inciso XXI do art.32 da Lei Orgânica do Município, apresenta para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais, do Prefeito e do Vice-Prefeito e do procurador Geral do Município de Santa Luzia-PB para o mandato que inicia em 2025 e termina em 2028, considerando os seguintes fundamentos e motivos:

O cargo de Prefeito tem natureza eletiva e a sua responsabilidade é definida a partir da representação do Poder Executivo e do Município, tanto em juízo como fora dele.

A função do Prefeito tem complexidade expressa nas atribuições que lhes são afetas, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, especialmente quanto à gestão da estrutura administrativa, gestão de pessoas e dos quadros de cargos, empregos e funções, gestão financeira, fiscal e orçamentária, gestão e execução de serviços públicos, de forma direta ou mediante permissão, concessão ou terceirização, gestão do atendimento das demandas sociais e da implementação de programas para a efetivação de políticas públicas eficientes, gestão do planejamento das ações de governo, com os respectivos controles internos, gestão do repasse de recursos públicos para organizações da sociedade civil, por meio de parcerias, observada a legislação federal pertinente à matéria, sem prejuízo da obrigação constitucional e legal de dar transparência e pleno acesso ao cidadão aos atos e ações da administração pública municipal.

Vale ressaltar que é peculiar ao cargo de Prefeito a dedicação integral de seu titular, com redução ou subtração integral de tempo para dedicação a sua atividade profissional de origem.

Ressalve-se que o Valor dos subsídios de Prefeito e Vice Prefeito, Secretários e Procurador Geral do Município já ultrapassaram 12 (doze) anos sem reajuste na fixação dos seus referidos subsídios.

O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável com o Prefeito na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos e das ações de gestão e de controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor das demandas de sua complexidade temática junto ao Prefeito e na captação de recursos federais e estaduais, construindo alternativas táticas para a inovação e a melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda.

Pelo presente Projeto de Lei, a Mesa Diretora atende à competência constitucional atribuída à Câmara Municipal, quanto à fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato que inicia em 1º de janeiro de 2025 e termina em 31 de dezembro de 2028. Requer-se, portanto, a apreciação e deliberação, pelo devido processo legislativo, do presente Projeto de Lei.