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PROJETO DE LEI N° 69/2023
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Santa Luzia/PB
"CASA DR. FRANCISCO SERÁFICO DA NÓBREGA FILHO"
CNPJ: 24.508.640/0001-75
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para acobertar despesas com as ações da lei Paulo Gustavo no âmbito do município de Santa Luzia e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e sanciona a seguinte lei.

Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao orçamento do Município, para o exército financeiro de 2023, no valor de R$ 159.762,40(Cento e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos, para acobertar as despesas com as ações da Lei Paulo Gustavo no Município de Santa Luzia conforme especificado abaixo

Poder Executivo Programática Econômica Valor
02.070 – Secretaria da Cultura 13.392.1037-2085 Manutenção das Ações da Lei Paulo Gustavo 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de terceiros Pessoa – Física

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$ 26.000,00

R$ 49.120,28

R$ 84.642,12

 

Art. 2° – Os recursos disponíveis para atender o presente Crédito Especial são decorrentes de dotações da LOA do exercício de 2023.

 

Art. 3° Para garantir ao Crédito mencionado no Art. 1°, será incluída na Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção prevista na Lei do Plano Plurianual 2022-2025, bem como na LDO 2023.

Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, PB 15 de Setembro de 2023.

JOSÉ ALEXANDRE DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional

Santa Luzia,
15 de setembro, 2023
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