O referido projeto tem respaldo legal, está tecnicamente,
redacionalmente e constitucionalmente correto é considerado pela comissão cabível. Fica instituído o Serviço de Ambulatório Veterinário Público Municipal na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando garantir o atendimento veterinário para realização de transferência de pacientes que irão participar do programa de castração e eutanásia desde que testados positivamente para Leishmaniose. O ambulatório Veterinário tem por objetivo apenas a triagem dos animais, visando o encaminhamento para realização de procedimentos veterinários de castração e eutanásia, especificamente, quando constatada Leishmaniose. O acesso ao serviço será gratuito no Ambulatório Veterinário Público Municipal e dará prioridade aos animais em situação de rua e de pessoas de baixa renda.