São diversos os casos em que as atividades de particulares são condicionadas a autorização do Município. O processo de autorização toma tempo, durante o qual e possível que sejam promovidas alterações nos atos normativos que regem a matéria. Não seria razoável, porém, que alguém que submeteu os documentos para aprovação em conformidade com os requisitos exigidos seja prejudicado em razão de uma alteração que não poderia prever.

Ainda, ao eliminar burocracias, o projeto ora apresentado visa dar vazão ao principio constitucional da eficiência na Administração Pública, conforme determinado no caput do Art. 37 da Constituição Federal, para permitir maior celeridade nos processos administrativos de autorização das atividades particulares.

Importante salientar que este projeto não incorre nos mesmos vícios legislativos daquele apresentado no Município de Pomerode e declarado inconstitucional pelo TJSC. Esse projeto justamente observou o que foi determinado pelos desembargadores do julgamento para evitar confusões interpretativas. Ou seja, com a utilização da Piramide de Kelsen,o projeto se aplica apenas as determinações que sejam hierarquicamente equivalentes ou inferiores as portarias e resoluções.

Ante o exposto, tendo em vista o caráter relevante da proposição, requer-se aos pares a aprovação.