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#672417

INDICAÇÃO N°003/2024
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Santa Luzia/PB
"CASA DR. FRANCISCO SERÁFICO DA NÓBREGA FILHO"
CNPJ: 24.508.640/0001-75
Terezinha Alves Da Nóbrega, vereadora da Câmara Municipal de Santa Luzia PB, fazendo uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, nos termos do art. 114, § único do Regimento Interno.

INDICA depois de ouvido o plenário e obedecendo as normas regimentais vigentes, ao Instituto Federal de Educação da Paraíba – IFPB, para que realize um estudo de caso sobre a execução da Lei N° 8.112/90, que dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos portadores de deficiência e aos servidores públicos que tenha cônjuges ou dependentes portadores de deficiência.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Luzia – PB, em 01 de março de 2023.

Terezinha Alves Da Nóbrega

Vereadora MDB

Santa Luzia,
1 de março, 2023
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