INDICA depois de ouvido o plenário e obedecendo as normas regimentais vigentes, a Prefeitura Municipal, para que cumpra a decisão do tribunal de justiça da Paraíba e apresente políticas públicas para causa animal no município de Santa Luzia – PB.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Luzia – PB, em 20
de novembro de 2023.

Ricardo Morais de Oliveira

Vereador – União Brasil