INDICA depois de ouvido o plenário e obedecendo as normas regimentais vigentes, a Sexta Regional de Ensino, para que realize um estudo de caso sobre a execução da Lei N° 8.112/90, que dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos portadores de deficiência e aos servidores públicos que tenha cônjuges ou dependentes portadores de deficiência.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Luzia – PB, em 01 de março de 2023.

Terezinha Alves da Nóbrega

Vereadora – MDB