O vereador que abaixo subscreve, nos termos da lei orgânica municipal e do regimento interno desta casa legislativa, apresenta para discussão e votação, a emenda aditiva n.º 001/2023 ao projeto de Lei N° 054/2023 que Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município, e dá outras providências, nos termos que segue:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores “efetivo, contratados e cedidos” do Quadro da secretaria de Saúde do Município:

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, 04 de setembro de 2023.

José Amâncio de Lima Netto
(Netto Lima)
Vereador/ Presidente – MDB