A Câmara Municipal de Santa Luzia aprovou por unanimidade, na sessão extraordinária desta quarta-feira (13), Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A medida define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com normas federais, e revoga a Lei nº 1.342/2024.

Segundo a proposta, o objetivo é garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada, fortalecendo políticas públicas de combate à fome, à desnutrição e às doenças relacionadas à má alimentação. O projeto prevê a criação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar, do Conselho Municipal (COMSEA) e da Câmara Intersetorial (CAISAN Municipal), ampliando a participação popular e o controle social.

Na matéria, o prefeito Henry Maldiney destacou que a medida “é essencial para fortalecer a governança local e assegurar políticas eficazes e sustentáveis, com prioridade para as populações em situação de vulnerabilidade”. O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade.