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Regimento Interno · Resolução nº 04/2021, de 15 de setembro de 2021
Alteração de 2023
Alteração posterior identificada: a Resolução nº 001/2023, de 10 de maio de 2023, alterou o § 11 do art. 6º, referente à recondução da Mesa Diretora. Nova redação, transcrita da resolução: §11 - O Mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução para os mesmos cargos, independentemente de Legislatura. Consulte também o PDF da resolução de 2023. A transcrição histórica abaixo não foi modificada para incorporar essa alteração.
Texto integral do regimento
Transcrição do original de 2021, sem incorporar alterações posteriores. Os números abaixo correspondem às páginas do PDF; consulte o original para conferir as assinaturas.
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JORNAL OFICIAL N.º 38 - SANTA LUZIA-PB, 12 A 18 DE SETEMBRO 2021 Página 8
RESOLUÇÃO Nº 04/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA-
PB E REVOGA A RESOLUÇÃO 001/2005 DE
14 OUTUBRO DE 2005
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA-PB, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 30, inciso VI e parágrafo único do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município.
Faço saber que o Plenário aprovou e Eu promulgo a seguinte resolução:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de 11
(onze) vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos, regendo-se por este Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal, conforme dispõe o Art. 12, §2º da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 29, inciso IV da Constituição da República,
como também pela Constituição Estadual no seu Art.10, inciso IV;
Art. 2º. A Câmara Municipal tem funções legislativas, de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo, de julgamento político-administrativo e, no que lhe compete, praticar atos de
administração interna.
§ 1º. A função legislativa é exercida por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre matérias da competência do Município.
§ 2º. A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos e pedidos de informações sobre atos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do
Município, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º. A função julgadora é exercida através da apreciação do parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado sobre as contas do Município e pelo julgamento do prefeito e dos vereadores
por infrações político-
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administrativas.
§ 4º. A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao
Executivo, mediante indicação e requerimentos.
§ 5º. A função administrativa é exercida no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua
organização interna, a regulamentação de seu funcionamento e a estruturação de seus serviços
auxiliares.
Art. 3º. A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia em relação ao Poder
Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma prevista na Lei
Orgânica e neste Regimento Interno.
Art. 4º. A Câmara Municipal tem sua sede em local oficialmente destinada ao seu funcionamento, onde realizará suas sessões plenárias e demais reuniões.
§ 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, havendo motivo relevante ou de força maior, declarado pela Mesa e aprovado pela maioria simples dos vereadores, ou em caso de sessões itinerantes, solenes ou comemorativas, poderá a Câmara reunir-se em outro local.
§ 2º. Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções sem prévia autorização da Mesa;
§ 3º. Reuniões de caráter cívico, cultural e político, poderão ser realizadas no Plenário da
Câmara, mediante prévia autorização do presidente.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA , POSSE E DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 5º. A Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos, se reunirá, em sessão de instalação, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, isto é, do ano subsequente à eleição Municipal, para dar posse aos vereadores, ao prefeito e ao vice-prefeito, bem como para eleger os membros da Mesa
Diretora. Sob a presidência do vereador mais idoso entre os presentes ou, se estes entenderem, sob a
presidência do escolhido previamente.
§ 1º. Na sessão solene de instalação e posse, a mesa será composta de um representante de cada partido político ou bloco partidário, um representante das autoridades presentes, o prefeito e o
vice-prefeito eleitos do município, além do presidente dos trabalhos e um secretário.
§ 2º. Aberta a sessão, o presidente convidará um vereador diplomado para servir de secretário, que fará o recolhimento dos diplomas dos presentes e organizará a relação dos vereadores que
serão empossados.
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§ 3º. A posse ocorrerá independente do número de vereadores diplomados presentes.
§ 4º. Elaborada a relação a que se refere o parágrafo anterior, o presidente proclamará os nomes
dos vereadores aptos para a posse.
§ 5º. Examinada e decidida pelo presidente, qualquer reclamação atinente ao que se refere o
parágrafo anterior, será prestado o compromisso.
§ 6º.O compromisso que será lido de pé, pelo presidente e por todos, ao mesmo tempo, é o
seguinte:
“PROMETO MANTER, CUMPRIR E FAZER RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO NOSSO
MUNICÍPIO, DESEMPENHAR FIELMENTE E COM DIGNIDADE O MANDATO
QUE O POVO ME CONFIOU E PROMOVER O BEM COMUM”.
§ 7º. Prestado o compromisso, o presidente declarará os vereadores presentes empossados no cargo.
§ 8º. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 9º. O compromisso será prestado perante a Mesa pelos vereadores que não tomaram posse na
Sessão de Instalação e pelos suplentes que tomarem posse no decorrer da Legislatura, após a apresentação do respectivo diploma.
§ 10º. No ato da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração de bens que ficará arquivada na Câmara, conforme dispõe o Art. 19, § 6º, da Lei Orgânica do
Município.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 6º. Imediatamente após a solenidade de posse, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, proceder-se-á a eleição da Mesa Diretora da casa, por escrutínio aberto e nominal, e ficarão os eleitos
automaticamente empossados nos seus respectivos cargos.
§ 1º A eleição da Mesa dar-se-á por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética dos vereadores, pelo Presidente em exercício, que também tem direito a voto. Será eleito membro da Mesa aquele que obtiver o
maior número de votos para o cargo.
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§ 3º Concluído o processo de votação e a contagem dos votos, o Presidente proclamará o resultado. Será eleita a chapa da Mesa da Câmara que obtiver mais votos e, logo em seguida, o
Presidente dará posse aos novos membros da Mesa eleita.
§ 4º. Em caso de empate, ter-se-á como eleito o mais idoso.
§ 5º. Na hipótese de não haver quórum para eleição, o vereador mais idoso, ou outro vereador eleito previamente escolhido, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, sem direito à remuneração, até que seja eleita a nova Mesa Diretora.
§ 6º. Após a eleição da Mesa Diretora da Casa para o primeiro biênio de cada legislatura, os membros da Câmara Municipal poderão antecipar a eleição da Mesa Diretora da Casa do segundo biênio de cada legislatura, para o mesmo dia e horário que acontece a eleição da Mesa
Diretora do primeiro biênio, desde que, haja a provocação de qualquer vereador através de requerimento verbal ou escrito, contendo a composição dos integrantes da Mesa Diretora da
Casa para o segundo biênio, e o requerimento seja aprovado pela maioria absoluta do colegiado da Câmara Municipal. Aprovado o requerimento de antecipação da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, o Presidente da Mesa Diretora, suspenderá os trabalhos por até 20 (vinte) minutos e concederá igual prazo para qualquer outro vereador, que querendo, poderá apresentar outro requerimento, contendo a composição dos integrantes da Mesa Diretora da Casa para concorrer a eleição do segundo biênio.
§ 7º. Não sendo antecipada a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio, esta acontecerá no dia primeiro de janeiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando os eleitos automaticamente empossados.
§ 8º. As chapas que concorrerão aos cargos da Mesa Diretora da Câmara do primeiro biênio, deverão ser registradas, com antecedência mínima de 01 (uma) hora da realização da sessão de posse.
§ 9º. As chapas da eleição da Mesa para o segundo biênio, caso seja antecipada, deverão ser registradas no intervalo de tempo de 20 (vinte) minutos concedidos para tal fim. Caso a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio aconteça no dia primeiro de janeiro do terceiro ano de cada legislatura, as chapas deverão ser registradas com antecedência mínima de 02 (duas) horas da eleição.
§ 10º. A eleição para o preenchimento de vaga ocorrida na Mesa será realizada na sessão imediatamente posterior àquela em que a vacância for declarada.
§ 11º. O Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 02 (dois) anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
CAPÍTULO IV
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DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Art. 7º. Após o compromisso e posse dos vereadores presentes, eleita a Mesa Diretora, com posse nos respectivos cargos de vereadores eleitos para o primeiro biênio, assumirão os trabalhos e darão continuidade aos atos solenes de compromisso e posse do prefeito e vice-prefeito municipal, podendo a
posse dos cargos do executivo acontecerem em outra sessão solene com local e horário designados.
§ 1º. Pela presidência da casa, o prefeito e vice-prefeito são convidados a frente do plenário.
Após fazerem a apresentação de seus diplomas e declaração de bens, o presidente os convidará
para que prestem o seguinte compromisso:
“PROMETO CUMPRIR, MANTER E DEFENDER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS,
PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A
INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE, DA
LEGALIDADE, DA LEALDADE.”
§ 2º. Se até o dia 10 (dez) de janeiro o prefeito ou o vice-prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, aceito pela Câmara Municipal, não tiverem assumido o cargo, este
será declarado vago, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 53 da Lei Orgânica;
§ 3º. Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumirá o cargo o vice-prefeito e, na falta ou
impedimento deste, o presidente da Câmara Municipal.
§ 4º. No ato da posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão a declaração
de seus bens, a qual será arquivadas na Câmara Municipal, conforme o Art. 53 da Lei Orgânica;
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DA MESA
Art. 8º. A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara, composta pelo presidente, primeiro vice- presidente, segundo vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
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Art. 9º. Compete a Mesa, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica:
I- exercer a administração da Câmara Municipal;
II- dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias a sua regularidade;
III- propor, privativamente, a criação, a transformação e a extinção dos cargos da Câmara
Municipal, bem como, a fixação e a alteração das remunerações, respeitadas as disposições legais;
IV-regulamentar as resoluções e cumprir as decisões emanadas do Plenário;
V- propor alterações no Regimento Interno da Câmara;
VI- promulgar emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos e Resoluções do Plenário;
VII- propor ação direta de inconstitucionalidade de lei e ato normativo;
VIII- propor o orçamento da Câmara para o ano seguinte, encaminhando-o em tempo hábil ao
Executivo, para poder integrar o projeto de lei orçamentária, bem como a abertura de créditos adicionais ou suplementares dentro do exercício, em relação às dotações do Legislativo;
IX- encaminhar, ao Tribunal de Contas do Estado, o relatório de gestão fiscal nos prazos definidos em lei.
CAPITULO II
DO PRESIDENTE
Art. 10. O presidente é o representante legal da Câmara em suas relações externas, exerce funções administrativas e diretivas em todas as atividades internas, competindo-lhe, privativamente, além das atribuições que lhe são conferidas pala Lei Orgânica:
I- quanto às sessões:
a) Determinar ao secretário, a leitura da ata e das comunicações que sejam de interesse da
Câmara;
b) Conceder, negar ou cassar a palavra dos vereadores, de acordo com as disposições regimentais, e não permitir divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão;
c) Avisar ao orador, com antecedência, o término do tempo que lhe foi destinado e chamar sua atenção quando se esgotar o tempo a que tem direito;
d) Interromper o orador que se desviar da matéria do debate ou falar sem o devido respeito à
Câmara, a qualquer de seus membros ou às autoridades constituídas, advertindo-o, chamando-o à ordem e em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo inclusive suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem;
e) Resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou quando omisso o Regimento,
submetê-la ao Plenário;
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f) Determinar de ofício ou a requerimento de vereador, em qualquer momento da sessão, a verificação de quórum;
g) Votar, quando houver empate em votação simbólica ou nominal, quando a matéria exigir quórum qualificado;
h) Abrir e encerrar as diversas fases da sessão e declarar os prazos facultados aos oradores, colocando em discussão e votação as matérias constantes na Ordem do Dia e anunciando os
resultados das votações;
i) Dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, da Mesa ou da Câmara, garantindo o direito das partes;
j) Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os presentes, mandar evacuar a sala, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
k) Resolver sobre requerimento que, por este Regimento, forem da sua alçada;
l) Declarar o término da Sessão, convocando antes os vereadores para a próxima, anunciando a
data, o horário e o local;
m)Convocar, abrir, presidir, prorrogar, suspender, levantar, encerrar e manter a ordem das
sessões;
n) Dirigir os debates concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes, advertindo todos os que incidirem em excessos e suspendendo os trabalhos quando
não puder manter a ordem;
o) Determinar a leitura da ata, do expediente da secretaria, pareceres e outras peças escritas,
sobre as quais devem deliberar o plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
p) Resolver as questões de ordem, de acordo com este Regimento, anunciando a matéria a ser votada e proclamando o seu resultado;
II- quanto às proposições:
a) Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição até o momento de encerramento da discussão;
b) Autorizar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos deste Regimento;
c) Declarar a proposição prejudicada, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo
objetivo;
d) Não aceitar emenda ou substitutivo que não sejam pertinentes à proposição principal;
e) Devolver ao autor, a proposição que estiver em desacordo com a exigência regimental ou que
contiver expressão antirregimental;
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f) Encaminhar ao prefeito, em até cinco dias uteis, as proposições que tenham sido aprovadas;
g) Promulgar decretos legislativos e resoluções aprovadas pelo plenário, bem como, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não promulgada pelo Prefeito;
h) Fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativo e as leis que vier a promulgar;
III — quanto à administração da Câmara Municipal:
a) Praticar todos os atos administrativos e legais necessários ao bom funcionamento da
Câmara;
b) autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara, e, se não dispuser de serviço próprio de tesouraria, requisitar o numerário ao executivo;
c) proceder às licitações para compras, obras e serviços, de acordo com a Legislação Federal
pertinente;
d) providenciar a expedição de certidões que forem requeridas à Câmara, relativas a despachos, atos ou informações expressamente mencionadas, conforme estabelece a Constituição
Federal;
e) determinar a abertura de sindicâncias e processos administrativos;
f) Autorizar as despesas da Câmara;
g) Providenciar gravações das sessões e guardá-las em poder da Secretaria da Casa por período
nunca inferior a trinta dias. Quando solicitado, reproduzi-las e entregá-las.
h) Assinar a ata das sessões, os editais, as portarias, o expediente da câmara e abrir, numerar, rubricar e encerar os livros destinados ao serviço da Casa;
i) Nomear, promover, transferir, suspender, exonerar e demitir funcionários da Câmara conceder-lhes licenças, férias e demais direitos, além de apurar-lhes responsabilidade civil e criminal;
IV - quantos às relações externas da Câmara:
a) designar os membros de comissão de representação externa;
b) Representar a Câmara junto ao prefeito, ao Poder Judiciário, às autoridades Federais e
Estaduais, e perante as entidades privadas ou de classes;
c) encaminhar ao prefeito os pedidos de informações e de providências formulados pelos
vereadores;
d) encaminhar ao prefeito os pedidos de convocação de secretários, diretores equivalentes, para prestarem informações;
e) dar ciência ao prefeito em quarenta e oito horas, sempre que se tenham esgotados os prazos
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previstos para a apreciação de projetos do Executivo sem deliberação da Câmara ou rejeitados os mesmos na forma regimental;
f) Realizar audiências públicas na Câmara, em dias e horários pré-determinados;
g) Suspender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedada pelo Regimento;
h) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o prefeito e demais autoridades.
i) Representar por decisão da Câmara, a inconstitucionalidade de lei ou atos municipais.
Art. 11. Compete, ainda, ao presidente, além das atribuições expressas neste Regimento:
I - Substituir o prefeito, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei
Orgânica do Município;
II - Dar posse ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores, bem como conhecer de sua renúncia e declarar a extinção de mandato nos casos previstos em lei;
III - Exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da
Câmara Municipal, dentro do recinto da mesma;
IV - Requisitar as verbas destinadas ao Legislativo;
V - Encaminhar ao prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados, inclusive por decurso de prazo, comunicando-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos, além dos requerimentos e indicações dirigidos ao mesmo;
VI- Convocar e dar posse a suplente de vereador, na forma da lei;
VII- Desempatar as votações;
VIII- Anotar em cada proposição a decisão do plenário;
IX - Fornecer, no prazo máximo de dez dias, certidão relativa ao exercício do cargo de prefeito ou sobre assunto de sua competência, desde que solicitado;
X - Nomear substitutos eventuais, aos secretários ausentes à sessão;
XI - Designar os membros das comissões especiais e ouvindo o líder da bancada, preencher vagas nas comissões permanentes;
XII - Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal;
XIII - Manter a ordem, no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim.
Art.12. O Presidente da Câmara ou seu substituto somente terá direito a voto, nos seguintes casos:
I- na eleição da mesa;
II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3
dos membros da Câmara;
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III - quando houver empate, em qualquer votação no plenário;
IV - nos casos de escrutínio secreto.
Parágrafo Único. O Presidente terá que se abster de votar, quando for sabedor que com o seu
voto provocará empate no resultado final da votação.
CAPITULO III
DO VICE PRESIDENTE
Art. 13. É da competência do vice-presidente:
I- substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos;
II - convocar as sessões extraordinárias quando o presidente recusar-se a fazê-las.
CAPITULO IV
DO PRIMEIRO SECRETÁRIO
Art. 14. São atribuições do Primeiro Secretário, entre outras:
I - Elaborar a Ordem do Dia até às 11 horas do dia anterior à sessão, assinando-a com o presidente;
II - Ler a ata, as proposições e demais papéis que devem ser do conhecimento da Casa;
III - Redigir as atas, resumindo o acontecido nas sessões, porém, salientando o que for expressamente pedido para se constar nos anais desta Casa Legislativa, assinando-as juntamente com o 2º secretário e com o presidente;
IV - Gerir as correspondências da Casa e arquivar cópias das proposições submetidas à deliberação do plenário;
V - Manter à disposição do plenário, os textos legislativos de manuseio mais frequentes;
VI - Elaborar a pauta da Ordem do Dia, assinando conjuntamente com o presidente.
VII - Substituir o segundo vice-presidente, nas suas faltas e impedimentos.
CAPITULO V
DO SEGUNDO SECRETÁRIO
Art. 15. Compete ao Segundo Secretário:
I - Colher as assinaturas dos vereadores presentes à sessão:
II - Havendo necessidade, fazer a chamada dos vereadores, por determinação da presidência;
III - Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
IV- No momento da abertura da sessão iniciar a inscrição para se pronunciar na segunda parte da sessão, iniciada a segunda parte, ficará aberta a inscrição para pronunciamento na terceira parte.
V - Contar os votos, nas deliberações do plenário;
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VI- Auxiliar o 1º secretário e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
VII - Cronometrar o tempo do orador e comunicar ao presidente.
Art. 16. As funções dos membros da Mesa cessarão:
I-pelo término da legislatura para qual foi eleito;
II-pela renúncia apresentada por escrito à Câmara;
III-pela morte;
IV-pelos demais casos de extinção ou perda de mandatos previstos em Lei.
§ 1º Qualquer membro da mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terço(2/3) dos membros da Câmara, quando faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato,
conforme dispõe o Art. 21, §3 da Lei Orgânica.
TÍTULO III
DAS COMISSÕES
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 17. As comissões são órgãos técnicos, constituídos por membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou temporário, a realizar estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o
Legislativo e serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores.
Paragrafo Único. As comissões classificam-se, segundo a sua natureza, em permanentes,
temporérias, especial e de representação.
Art. 18. Na Constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação
proporcional das bancadas políticas com assento na Casa;
Art. 19. Uma vez instalada, cada comissão elegerá, em escrutínio aberto, um presidente e um vice- presidente no prazo de cinco dias para um período de dois anos.
§ 1º - Em caso de empate, considerar-se-á eleito o vereador mais idoso.
§ 2º. Na constituição de cada comissão, será levada em consideração a especialização de cada vereador.
§ 3º. A destituição de membro de comissão pode ser requerida por representação fundamentada por alguns de seus membros, dirigida ao presidente da Câmara, que a submeterá ao plenário,
assegurada ampla defesa.
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§ 4º. Esgotado o prazo do caput deste Artigo, sem a indicação, o presidente da câmara procederá à designação;
§ 5º. Em caso de vaga, licença ou impedimento de membro da comissão, o líder da bancada
partidária ao qual faz parte o ausente, designará o seu substituto.
Art.20. Quando a matéria exigir conhecimentos técnicos, as comissões poderão contar com a colaboração de assessores, ou se entenderem necessário, poderão proceder na contratação de
profissionais especializados.
§ 1º As deliberações de comissão serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de
seus membros, salvo disposição em contrário neste Regimento.
§ 2º As comissões poderão, no exercício de suas atribuições, convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e proceder a todas as diligências necessárias ao esclarecimento do assunto.
Art.21. Poderão as comissões requisitarem ao prefeito, por intermédio do presidente da Câmara, independente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias ao estudo das proposições.
§ 1º. Sempre que a comissão solicitar informações ao prefeito, fica interrompido o prazo para elaboração do parecer até o máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual, a comissão apresentará seu parecer.
§ 2º. O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto de iniciativa do prefeito, em que foi solicitada urgência. Neste caso, a comissão que solicitou as informações poderá apresentar seu parecer até quarenta e oito horas após as respostas do Executivo, desde que o processo ainda se encontre em tramitação. Cabe ao presidente da Câmara diligenciar junto ao prefeito
para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
Art. 22. Ao presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de três dias, a contar da data do conhecimento das proposições pelo plenário, encaminhá-las à comissão competente para exarar parecer.
Art. 23. É de até trinta dias, prorrogados por mais trinta, o prazo para cada comissão emitir o parecer em matéria de sua competência, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente.
§ 1º - Recebido o processo, o Presidente da Comissão designará relator, podendo reservá-lo a sua própria consideração, dando sequência de rodízio. Cada matéria terá um relator diferente;
§ 2º - O prazo a que se refere este artigo será duplicado, em se tratando de Proposta
Orçamentária e do processo de prestação de contas do Executivo.
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§3º - O prazo a que se refere este artigo reduzirá para 48 (quarenta e oito horas) quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e será triplicado, quando se tratar de Projeto de
Codificação.
§ 4º - Esgotado os prazos referentes neste artigo, sem que tenha sido proferido o parecer, a presidência da Casa solicitará da comissão a referida matéria e encaminhará para o 1º secretário que incluirá na Ordem do Dia para que o plenário delibere sobre a mesma.
§ 5º Os prazos contidos neste capítulo poderão ser dispensados pela Câmara, mediante
requerimento aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 24. As reuniões de comissão, iniciadas com a presença da maioria de seus membros, obedecerão à
seguinte ordem:
I- leitura e aprovação da ata da reunião anterior, ressalvado o direito de retificação;
II – leitura do expediente, compreendendo:
a) Resumo das correspondências recebidas;
b) Relação das proposições recebidas;
III – distribuição das proposições aos relatores;
IV – leitura, discussão e votação dos pareceres;
V — votação de matéria de sua competência.
Art. 25. O parecer da comissão a que for submetida à proposição, concluirá, sugerindo tecnicamente a sua aprovação ou a sua rejeição, podendo ser apresentadas emendas ou substitutivos se julgados
necessários.
Art. 26. O parecer da comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da mesa e opinião conclusiva, contagem de votos e todos os membros de comissão que participarem da deliberação
assinarão o parecer, indicando o seu voto.
Art. 27. Compete aos presidentes das comissões:
I — determinar o dia de reunião da comissão e a ordem dos trabalhos, dando ciência à Mesa de
suas deliberações, que serão consignadas em livro próprio;
II – convocar reuniões extraordinárias da comissão;
III – presidir as reuniões e zelar pela ordem dostrabalhos;
IV — receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe o relator;
V – zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;
VI — representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.
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CAPITULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 28. As comissões permanentes são as de caráter técnico legislativo, que tem por finalidade apreciar as proposições submetidas ao seu exame, sobre elas deliberando na forma deste regimento, sendo constituídas no mínimo por três membros.
Art. 29. São oito as comissões permanentes. Serão compostas no mínimo por três membros do
Legislativo, permanecendo número impar, cujos nomes serão indicados ao presidente da Câmara pelos líderes das respectivas bancadas no prazo de cinco dias, a contar da abertura dos trabalhos legislativos ou quando de sua vacância.
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
II - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
III - Comissão de Educação, Saúde e Assistência;
IV - Comissão de Obras e Serviços Públicos.
V - Comissão de Legislação Participativa;
VI - Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio-Ambiente.
VII - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
VIII - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com deficiência.
§ 1º - Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas políticas com assento na Casa;
§ 2º - Esgotado o prazo do caput deste artigo, sem a indicação, o Presidente da Câmara procederá à designação;
§ 3º - Em caso de vaga, licença ou impedimento de membros da comissão, o líder da bancada
partidária ao qual faz parte o ausente, designará o seu substituto.
Art. 30. Mesmo não sendo integrante, o vereador poderá assistir as reuniões de comissão permanente,
não tendo direito a voto.
Art. 31. As comissões permanentes reunir-se-ão em data e horário fixados pela presidência da comissão.
§ 1º. As comissões permanentes reunir-se-ão extraordinariamente, quando convocadas pelo respectivo presidente da comissão ou de ofício pelo presidente da Câmara.
§ 2º. As reuniões extraordinárias destinar-se-ão a exame de matéria relevante ou acumulada,
devidamente especificada na convocação.
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Art. 32. As comissões permanentes, na respectiva área de atuação, compete:
I- discutir e emitir parecer sobre as proposições sujeitas a deliberação do plenário, opinando pela aprovação, rejeição, ou arquivamento;
II- apresentar substitutivos, emendas e subemendas;
III- requisitar, por intermediário de seu presidente, diligências sobre matéria em exame;
IV- realizar audiências públicas com entidade da sociedade civil;
V-promover estudos, pesquisas e investigações sobre problema de interesse público relacionado com a sua competência;
VI- receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa, contra atos ou omissões, de autoridades ou entidades públicas;
VII- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão para prestar informações.
CAPITULO III
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 33. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos legais e constitucionais das matérias submetidas a sua apreciação e quando já aprovadas pelo plenário, analisá-las sob o aspecto lógico e gramatical de modo a adequar o texto das proposições ao bom vernáculo.
§ 1º. Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento é obrigatório a audiência da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que transitarem na Câmara;
§ 2º. Concluindo esta Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, esse será rejeitado e arquivado, mas quando houver recurso para o pleno pelo autor do projeto, o parecer dessa comissão seguirá ao plenário para ser discutido e votado. Sendo votado pela maioria dos presentes, aprovando o parecer, será arquivada a propositura, caso, seja rejeitado o parecer, o projeto prosseguirá sua tramitação.
§3º. Quando o projeto for rejeitado deverá ser notificado o autor da propositura.
§4º. O prazo de recurso do caput será de 3 (três) dias contados do recebimento da notificação da rejeição do projeto pela comissão.
§5º. Não havendo recurso, a propositura será arquivada.
Art.34. Compete ainda a Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
I - examinar e emitir pareceres sobre aspecto constitucional, jurídico, legal e regimental das
proposições submetidas a seu exame;
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II- examinar e emitir pareceres sobre o veto parcial ou total que tenha por fundamento a
inconstitucionalidade de proposição;
III - avaliar a redação final dos projetos aprovados;
IV - responder consultas do presidente, da Mesa, de comissão ou de vereador, sobre aspecto
jurídico ou legal das proposições apresentadas em plenário;
V - exarar pareceres sobre recursos contra decisões da presidência.
Parágrafo Único - Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a comissão de Constituição
Justiça e Redação, salvo se esta solicitar a audiência de outra comissão.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS
Art. 35. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente, quando for o caso de:
I- proposta orçamentária anual;
II - orçamento plurianual de investimento;
III - prestação de contas do prefeito;
IV- proposições referentes as matérias tributárias, a abertura de créditos, dos empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterarem despesas ou receitas do Município, acarretando responsabilidades ao erário municipal ou interesse ao crédito público;
V - proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e do vereador e a representação do presidente da câmara;
VI - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único - Somente a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas deliberará sobre proposta Orçamentária e sobre o processo referente às contas do Executivo, acompanhado
do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA,
Art. 36. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência e Meio Ambiente manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos e desportivos, bem
como, saúde, saneamento e assistência social em geral.
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CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 37. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes à criação de serviços novos, modificação dos existentes, execução de obras públicas e assuntos ligados à indústria e
ao comércio.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Art. 38. Compete à Comissão de Legislação Participativa:
I- Acolher e analisar sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classes, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;
II - Acolher e analisar pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de quaisquer das entidades mencionadas no inciso anterior.
III - As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer favorável da Comissão de
Legislação Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada à Mesa para a devida tramitação.
IV - As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de Legislação Participativa serão arquivadas pelo setor competente.
V - Aplica-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação Participativa, no que couberem, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei, nas comissões
permanentes.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO-AMBIENTE
Art. 39. Compete à Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio-Ambiente, opinar nas matérias
referentes à agricultura, a pecuária, e o meio-ambiente.
CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 40. Compete a Comissão/ Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:
I - apurar e encaminhar a Mesa Diretora, atos de vereadores que venham a ferir a ética, o decoro parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus membros;
II - zelar pela observância dos preceitos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, atuando no
sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.
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CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 41. As Comissões Temporárias são órgãos estabelecidos para estudos especializados e para representação da Câmara.
§ 1º. Serão constituídas de no mínimo três vereadores, designados pelo presidente, por indicação dos líderes de bancada.
§ 2º. A presidência da Comissão Temporária, será eleito na reunião de instalação pelos membros da comissão, através de votação, caso tenha necessidade.
§ 3º. Aplicam-se as Comissões Temporárias, no que couber, as normas referentes às comissões
permanentes.
Art. 42. As Comissões Temporárias poderão ser:
I-Especial;
II-De representação.
Art. 43. As comissões Temporárias serão constituídas com atribuições e prazos de funcionamento
definidos:
I - Mediante requerimento de um terço dos vereadores, aprovado pelo Plenário, quando se tratar
de comissão especial para análise de matéria relevante;
II - De ofício, pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de Comissão Especial para apreciar
emendas à Lei Orgânica, ou alteração do Regimento Interno:
III - Mediante Indicação do presidente, quando se tratar de comissão de representação externa.
Parágrafo Único. A Comissão Temporária, uma vez constituída, tem o prazo de 5 (cinco) dias
úteis para se instalar.
CAPÍTULO X
DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 44. As Comissões Especiais serão constituídas mediante proposta aprovada pelo plenário e terão suas finalidades especificadas na Resolução que as constituirão, a qual indicará também o prazo para apresentarem os relatórios de seus respectivos trabalhos.
§ 1º. As Comissões Especiais de análise de matéria relevante, serão constituídas mediante requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos vereadores, aprovado pelo Plenário, devendo indicar desde logo o número de membros, a matéria a ser estudada e o tempo de
duração.
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§ 2º. As Comissões Especiais, criadas para examinar proposta de emenda a Lei Orgânica e alteração do Regimento Interno, serão constituídas de ofício pelo presidente da Câmara, que designará seus membros, em número não inferior a três, consultados os líderes de bancada.
§ 3º. Dentro do prazo estabelecido no requerimento de criação da Comissão Especial, a mesma deverá encaminhar, para exame pelo Plenário da Câmara, o relatório de seus trabalhos.
§ 4º. O relatório, que deverá ter sido aprovado pela maioria absoluta dos membros da comissão, concluirá, com vistas a regular a matéria analisada, pela apresentação de projeto de lei, de resolução, de decreto legislativo, ou pelo encaminhamento de sugestões ao órgão competente, bem como, exarando parecer às propostas de emenda a Lei Orgânica e alteração do Regimento
Interno.
CAPÍTULO XI
DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 45.As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos
de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do município.
§ 1º. Os integrantes da Comissão de Representação Externa serão designados pelo presidente da
Câmara, assegurada à presença do autor do requerimento.
§ 2º. O presidente, se o desejar, integrará automaticamente a Comissão de Representação
Externa.
§ 3º. A Comissão de Representação Externa poderá apresentar ao plenário um relatório de sua missão.
§ 4º. O trabalho da Comissão de Representação poderá ser realizado também durante o recesso
legislativo.
Art. 46. As reuniões da Comissão Representativa serão realizadas, quando necessário, desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 1º. Qualquer vereador pode participar das reuniões da Comissão Representativa, mas, sem direito a voto.
§ 2º. As normas regimentais que regulam o funcionamento da Câmara e das Comissões
Permanentes, vigorarão para os trabalhos da Comissão Representativa
Art. 47. Compete à Comissão Representativa:
I– zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II – zelar pela observância das constituições, desta Lei Orgânica e demais leis;
III – autorizar o prefeito e o vice-prefeito nos casos exigidos a se ausentar do município;
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IV- convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores;
V — tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados quando do reinício do período do funcionamento ordinário da Câmara, representado pela ata de cada sessão.
TÍTULO IV
DO PLENÁRIO, DAS SESSÕES E DO QUÓRUM
CAPÍTULO I
DO PLENÁRIO
Art. 48. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e quórum para deliberar.
§ 1º. O local é a sala das sessões da sede da Câmara.
§ 2º. A forma legal para deliberar é a sessão, devidamente instituída nos termos deste
regimento.
§ 3º. Quórum é o número mínimo de vereadores presentes para a realização das sessões e para as deliberações.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 49. As sessões da Câmara podem ser:
I - Ordinárias, realizadas nas terças-feiras, sendo duas por mês, com o horário de início previsto para as vinte horas (20h), obedecendo as seguintes determinações que dispõe esse Regimento.
II- extraordinárias, as realizadas em dias fixado no Edital de Convocação;
III- solenes, destinadas a instalação de Legislatura, para dar posse aos agentes políticos, a comemoração ou homenagens;
IV - especiais, destinadas a palestras relacionadas com o interesse público e a
outros fins considerados relevantes pela Mesa ou pelo Plenário.
Art. 50. Durantes a sessão, além dos vereadores, poderão, excepcionalmente, usar da palavra, autoridades recepcionadas, o prefeito e os secretários municipais, quando convocados ou
espontaneamente presentes.
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Art. 51. As sessões da Câmara de Vereadores serão públicas, sendo que qualquer cidadão poderá assistí-las no recinto que lhe é reservado, desde que:
I — esteja decentemente trajado;
II — não porte armas;
III — permaneça em silêncio durante os trabalhos;
IV- não manifeste apoiou desaprovação ao que se passar em plenário;
V — respeite os vereadores;
VI- atenda as determinações da Mesa;
VII- não interpele os vereadores.
§ 1º. Pela inobservância destes deveres, poderá a Mesa determinar a retirada do recinto, de
todos ou de qualquer assistente sem prejuízo de outras medidas.
§ 2º As Sessões Legislativas não serão interrompidas sem aprovação do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentária.
CAPÍTULO III
DA SESSÃO ORDINÁRIA
Art. 52. A Sessão Ordinária destina-se às atividades normais de plenário, cuja sessão desenvolve-se anualmente no período de 1º de fevereiro a 10 de junho e de 20 de julho a 10 de dezembro, independente de convocação, ficando em recessos nos demais períodos.
§ 1º. As sessões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro
dia útil subsequente, quando recairem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º. Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia, salvo deliberação em
contrário por parte do plenário;
§ 3º. O presidente declarará aberta a Sessão, procedendo a chamada nominal dos vereadores e, só dará a continuidade aos trabalhos, se estiver presente o quórum regimental. Após a tolerância de dez minutos, constatada a presença da maioria absoluta dos vereadores para discussão da matéria de pauta, a presidência encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da ata, que
independerá de aprovação;
§ 4º. Não havendo quórum suficiente para abertura da Sessão, o presidente comunicará o fato aos presentes, determinará que todas as proposições constantes do Expediente e da Ordem do
Dia, sejam designadas para a Sessão seguinte e determinará a lavratura de ata declaratória,
registrando os vereadores presentes e os ausentes.
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§ 5º. As sessões ordinárias, realizadas duas vezes por mês, dividem-se nas seguintes partes:
Ordem do Dia, Pequeno Expediente e Grande Expediente.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 53.As sessões extraordinárias serão convocadas de ofício pelo Presidente e realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
Art.54. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á:
I - Pelo prefeito, quando a Câmara Municipal estiver de recesso, e o mesmo entender necessário;
II - Pela Presidência da Câmara Municipal, para o compromisso e a posse do prefeito, vice- prefeito e dos vereadores;
III - Pela Presidência da Câmara Municipal, para dar conhecimento ao plenário da extinção de mandato do prefeito, ou ainda, para apreciação de denúncia que importa em infração política- administrativa;
IV- Pela Presidência da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1º - Na sessão Legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para qual for convocada.
§ 2º - Na sessão extraordinária não haverá expediente e não terá a segunda nem a terceira fase dos trabalhos, sendo todo o seu tempo destinado à deliberação da Ordem do Dia.
§ 3º - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 horas, mediante comunicação escrita a todos os vereadores, devidamente especificada no ato de convocação, com recibo de volta, e por edital afixado na porta principal do edifício da Câmara.
§ 4º Poderá ser realizada uma sessão extraordinária após a sessão ordinária.
§ 5º A sessão extraordinária somente será aberta com a presença da maioria simples dos vereadores, terá a duração máxima da sessão ordinária e se dedicará exclusivamente à discussão e votação da matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato de convocação.
§ 6º Nos casos de extrema urgência, para discussão de matéria cujo adiamento torne inútil à deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade, o Presidente, a seu critério, poderá
convocar sessão extraordinária da Câmara com até vinte e quatro horas de antecedência.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES SOLENES
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Art. 55. As sessões solenes convocadas pelo presidente ou por deliberação do plenário para fins específicos que lhes forem determinadas, poderão ser para posse e instalação de Legislatura, bem como, para solenidades cívicas e oficiais e ainda pode ser para realização de homenagem
§ 1º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. Não haverá expediente do dia, não será remunerada, sendo inclusive, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2º - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
§ 3º - Nas sessões solenes somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o autor da proposição, o líder partidário ou o vereador pelo mesmo designado, o vereador que for indicado pelo plenário como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas ou seus representantes.
CAPÍTULO VI
DAS SESSÕES ESPECIAIS
Art. 56. As Sessões Especiais destinam-se:
I- A ouvir e debater com o Prefeito do Município, quando convocado pela Câmara, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município;
II - A debater com o secretariao municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município;
III - Às palestras relacionadas com o interesse público;
IV — A debater com qualquer segmento da sociedade, seja governamental ou não, assuntos de interesse da comunidade, desde que requerido por um vereador.
V- A outros fins previstos neste regimento.
§ 1º. No requerimento que convocar o prefeito ou secretário deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, especificando os quesitos que serão propostos na sessão.
§ 2º. Aprovado o requerimento de convocação, o Presidente da Câmara expedirá o respectivo ofício ao prefeito ou secretário, para que sejam estabelecidos o dia e a hora do comparecimento, incorrendo em crime de responsabilidade a negação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias ao comparecimento.
§ 3º.Na Sessão Especial em que se encontrar o prefeito ou secretário, será obedecido o seguinte:
I- O vereador, autor da propositura, depois de aberta a sessão fará uso da Tribuna por 10 (dez) minutos e dirá as razões daquela sessão. Os vereadores dirigirão interpelações ao prefeito ou secretário municipal sobre os requisitos constantes do requerimento dispondo, para tanto, disporão de 05 (cinco) minutos, sem apartes, na ordem estabelecida em folha de inscrição. O prefeito, o secretário municipal e/ou os demais vereadores poderão falar logo após o vereador
autor da propositura ou após os vereadores inscritos para os debates.
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II - Para responder a cada interpelação que lhe for dirigida, o prefeito ou secretário disporá de 10
(dez) minutos, prorrogáveis por mais 05 (cinco), a critério do Presidente da Mesa;
III - É facultado ao vereador reinscrever-se, para nova interpelação, dispondo apenas de 03
(três) minutos.
§ 4º. Ressalvadas a questão de extrema excepcionalidade, as Sessões Especiais as quais se refere
este artigo, poderão ser realizadas a qualquer horário e dia da semana.
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO DA SESSÃO
Art.57. A sessão poderá ser suspensa para:
I — manter a ordem;
II — recepcionar visitantes ilustres;
III- ouvir comissão;
IV-prestar excepcional homenagem de pesar.
§ 1º. O requerimento de suspensão da sessão quando ou de destinação de parte dela, na forma prevista neste regimento, será imediatamente votado após o encaminhamento pelo autor, ouvidos
os líderes de bancada.
§ 2º. Não será admitida suspensão da sessão quando estiver votada qualquer matéria em plenário, a não ser para manter a ordem.
CAPÍTULO VIII
DA PRORROGAÇÃO DA SESSÃO
Art.58. A sessão poderá ser prorrogada, por prazo não superior a duas (02) horas, para discussão e votação de matéria constante na Ordem do Dia, desde que requerida verbalmente por vereador ou proposta pelo presidente e aprovada pela maioria dos vereadores, independentemente de discussão e
encaminhamento.
CAPÍTULO IX
DO QUÓRUM
Art. 59. Quórum é o número mínimo de vereadores presentes para realização da sessão, reunião de
comissão ou para deliberação.
Art. 60. É necessário a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos vereadores que compõe a Câmara
para que a mesma se reúna, e da maioria absoluta dos vereadores para que delibere.
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§ 1º. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, representada pelos vereadores presentes na sessão, salvo os casos previstos na Constituição Federal, Lei Orgânica e neste
Regimento Interno.
§ 2º. São exigidos 2/3 (dois terços) de votos favoráveis para: (Art. 51 CF)
I — para aprovação de Emenda à Lei Orgânica;
II- para aprovação de Projeto de Decreto Legislativo que contraria o Parecer Prévio, emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas da Administração Pública Municipal;
III- para concessão de auxílio ou subvenções que não constem do respectivo plano;
IV-para alterar, modificar, dispor, revogar ou instituir o Regimento Interno;
V-para proceder o julgamento, em processo de cassação de mandato.
VI- pedido de Sessão Secreta; (Art.17 LO)
VII - admissibilidade da acusação contra o prefeito, vice-prefeito ou vereador pela prática de
infrações político-administrativas.
§ 3º. É exigido a maioria absoluta dos votos para:
I- aprovação de:
a) projeto de Lei Complementar;
b)requerimento para alterar a Ordem do Dia;
c) eleição de membros da Mesa Diretora;
II-matérias que versem sobre estipulação de concessões, permissões, arrendamentos, aforamentos, alienações, permutas e hipotecas de prédios municipais, bem como, aquisição de outros;
III- projeto de lei vetado;
IV- autorizar a Câmara, a realização de Sessão Ordinária, fora do recinto de sua Sede, com a devida publicação nos meios de comunicação oficiais e de imprensa local.
Art. 61. A declaração de quórum, questionado ou não, será feita pelo presidente após a chamada nominal dos vereadores.
Parágrafo único. Verificada a falta de quórum para votação da Ordem do Dia, a Sessão será levantada, procedendo-se o devido desconto proporcional no subsídio do vereador ausente, correspondente à respectiva sessão, cujo desconto só será realizado, se o vereador ausente já
tiver ultrapassado o seu limite de falta correspondente ao ano legislativo.
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TÍTULO V
DA ORDEM DOS TRABALHOS
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 62. As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples de voto, presente a maioria de seus membros, salvo disposições constitucionais e locais em contrário.
§ 1º - Aberta a sessão e não constando, após a tolerância de cinco minutos, com a presença de
1/3 dos membros da Câmara ou não sendo preenchido para o quórum para discussão da matéria da pauta, a presidência encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da ata, que independerá de aprovação.
Art. 63. Depois de constatar a existência de número legal o Presidente dará início aos trabalhos, cumprindo as três fases: Ordem do Dia, Pequeno Expediente e Grande Expediente.
§ 1º - Primeira fase dos trabalhos: (Ordem do Dia)
I - Assinatura de presença dos vereadores;
II - Leitura da ata anterior;
III - Leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Casa;
IV - Apresentação e leitura da matéria constante na Ordem do Dia;
V - Discussão e votação de pedido de urgência;
VI - Leitura de pareceres das comissões;
VII - Discussão e votação da matéria constante da ordem do dia;
§ 2º - Segunda fase dos trabalhos: (Pequeno Expediente)
I - A segunda fase dos trabalhos é destinada à apresentação verbal, discussão e votação de
moções, indicações, requerimentos verbais e pedidos de registros de discursos escritos.
§3º - Terceira e última fase dos trabalhos: (Grande Expediente)
I - A terceira e última fase dos trabalhos é destinada à apresentação e discussão de tema livre, cabendo a cada vereador inscrito um tempo de 10 (dez) minutos, podendo o mesmo ausentar-se, se assim o entender.
II - Na última sessão ordinária de cada Período Legislativo, será lavrada a ata dos trabalhos que
será lida e julgada no término da sessão.
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§ 4º - Tanto na primeira como na segunda fase dos trabalhos, o vereador que fizer aparte ao orador, terá um tempo de 02 (dois) minutos para tal, podendo requerer mais um minuto para concluir.
§5º Para encerrar a sessão, o presidente dos trabalhos tem que facultar a palavra e avisar que vai encerrar o expediente do dia, além de comunicar o dia e hora da sessão seguinte.
CAPITULO II
DO APARTE
Art. 64. Aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimentos relativos ao assunto.
§1º - Só será permitido aparte, com a licença expressa do orador.
§2º - O aparte deve ser solicitado em termo cortês, não podendo exceder 03 (três) minutos, incluído no tempo destinado ao orador.
§3º - Não será permitido aparte:
I - À palavra do Presidente;
II - Paralelo à palavra do orador;
III - Ao orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal;
IV - durante o discurso de autoridades convidadas ou convocadas pela Câmara;
V - Quando o orador estiver suscitando questão de ordem ou falando para reclamação;
VI - Ao orador do Pequeno Expediente;
VII - Ao orador comum pessoa do povo, cidadão e / ou cidadã;
VIII - A parecer oral;
IX - Por ocasião do encaminhamento de votação.
CAPÍTULO III
DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 65. Questão de ordem é toda dúvida suscitada sobre a interpretação ou aplicação deste
Regimento, na qual qualquer vereador poderá solicitar o uso da palavra, durante as sessões do
Plenário ou em reuniões de Comissão, para exigir a observância de dispositivo regimental, o que fará utilizando a expressão “questão de ordem”.
§ 1º. A questão de ordem deverá ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa
das disposições regimentais cuja observância se pretenda elucidar, e fará referência à matéria
tratada na ocasião.
§ 2º. Se o suscitante não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de
ordem, o presidente cassará sua palavra.
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§ 3º. O prazo para formulação ou contestação da questão de ordem não poderá exceder o prazo de dois minutos.
§ 4º. Formulada a questão de ordem e facultada a sua contestação a um vereador, será ela resolvida pelo presidente, não sendo permitido ao suscitante opor-se à decisão ou criticá-la na sessão plenária em que for proferida.
§ 5º. Inconformado com a decisão, o vereador poderá requerer, por escrito, ao presidente ou ao
Plenário, reconsideração sem efeito suspensivo, ouvindo-se sem ambas hipóteses, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá prazo máximo de três sessões plenárias para
apresentar seu parecer.
Art. 66. As decisões sobre questões de ordem serão registradas em livro específico, e a Mesa elaborará
projeto de resolução propondo as alterações regimentais delas decorrentes, se este for o caso.
CAPÍTULO IV
DA ATA
Art. 67. A ata da sessão anterior, bem como cópias, ficarão à disposição dos vereadores, para verificação, no dia anterior a sessão.
§ 1º - Após ser lida, o presidente colocará a ata em discussão, e não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada independentemente de votação.
§ 2º - Para efeito de retificação, qualquer vereador poderá requerer, verbalmente, que a ata seja lida novamente, no todo ou em parte. Constatada a divergência, o requerente solicitará a correção da mesma.
§ 3º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo primeiro secretário, a ata será considerada aprovada com a retificação, caso contrário, o plenário deliberará a respeito.
§ 4º - Levantada a impugnação sobre a ata, o plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 5º - Aprovada a ata, será assinada pelo presidente e pelos secretários que atuarem na respectiva sessão.
§ 6º - Não poderá impugnar a ata, o vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 68. Na ata constará o resumo de todas as ocorrências da sessão, sendo assinada pelo presidente e secretários.
Art. 69. Toda matéria a ser apresentada e, consequentemente votada deverá ser entregue na secretaria desta Casa até 10 horas do dia que antecede a próxima sessão ordinária, a fim de entrar na Ordem do
Dia por ordem cronológica.
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Parágrafo Único - As matérias de que tratam o caput deste artigo, não implicaram na
apresentação de anteprojetos partindo do Executivo, que versem em interesse de urgência.
CAPÍTULO V
DOS DEBATES
Art. 70. Os debates deverão realizar-se com urbanidade e ordem, cumprindo ao vereador atender as seguintes determinações regimentais:
I - Falar de pé, exceto os membros da mesa, quando do uso de suas funções de mesário. Quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao presidente autorização para falar sentado;
II - Dirigir-se ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III - Não usar da palavra sem haver solicitado e sem consentimento do presidente;
IV - Referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de Vossa Excelência;
V - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos, ou sem licença do orador;
VI - Em qualquer fase dos trabalhos, salvo durante as votações, é permitido ao vereador pedir a palavra “pela Ordem” para reclamar contra desrespeito ou falta de aplicação de norma regimental.
Parágrafo Único - Será considerado falta grave e um desrespeito para com o Poder Legislativo o
não atendimento de “Pela Ordem ” por parte do Presidente da Mesa.
CAPÍTULO VI
DA DISCUSSÃO
Art. 71. A discussão, respeitados os casos previstos neste regimento, terá 1º (primeira) e 2º (segunda)
discussão, podendo ser única.
Art. 72. A proposição será discutida globalmente, salvo requerimento aprovado pelo plenário, pedindo
destaque para a discussão de parte da proposição.
Art. 73. Após a leitura da ementa da proposição e do parecer da comissão técnica, cada vereador poderá discutir a matéria.
§ 1º. Para discutir a proposição, terão preferência, o seu autor e o relator do parecer da comissão que examinou a matéria.
§ 2º. O vereador, na discussão de uma proposição, só poderá falar uma vez e pelo prazo de cinco
minutos.
Art. 74. Na discussão, o Presidente poderá interromper o orador quando este:
I- desviar-se da matéria em debate;
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II- falar sobre matéria vencida;
III -ultrapassar o prazo regimental.
Art. 75. O adiamento da discussão de qualquer matéria poderá ser requerido pelo Vereador sendo submetido à aprovação do plenário.
§ 1º. O adiamento será concedido para estudo da matéria, que será encaminhada para “vistas”, ao vereador autor do pedido de adiamento.
§ 2º. O adiamento não poderá ser por prazo que ultrapasse a data da sessão ordinária seguinte, e será comum a todos os vereadores interessados.
§ 3º. Não se concede adiamento de matéria que se ache em regime de urgência.
Art. 76. O encerramento da discussão de qualquer proposição ocorrerá:
I — pela ausência de oradores;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III- a requerimento de vereador, aprovado pelo plenário.
CAPÍTULO VII
DAS VOTAÇÕES
Art. 77. A votação da matéria constante da Ordem do Dia somente poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único — A aprovação da matéria em discussão dependerá do voto favorável da
maioria dos vereadores presentes à sessão, salvo disposição constitucional, legal e regimental em
contrário.
Art. 78. O Vereador poderá abster-se de votar, principalmente quando consta interesse particular, fazendo declaração prévia de estar impedido, podendo nestes casos participar das discussões.
Art. 79. O voto será sempre aberto:
I- Na eleição dos Membros da Mesa;
II- Na votação de processo de cassação do prefeito;
III- Na votação de processo de cassação do vice-prefeito;
IV- Na votação de processo de cassação do vereador;
Parágrafo Único — Nos demais casos o voto também será sempre aberto.
Art. 80.A votação poderá ser nominal ou simbólica.
§ 1º - O processo simbólico de votação praticar-se-á, conservando-se como estão os vereadores
que aprovam e manifestando-se os que desaprovam a proposição.
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§ 2º - O processo simbólico será a regra geral para as votações, deixando de ser praticado apenas por impedimento legal ou a requerimento verbal de qualquer vereador para que seja nominal.
§ 3º - Ao anunciar o resultado da votação, o presidente declarará quantos vereadores votaram favoravelmente ou em contrário.
Art. 81. A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo presidente, devendo os vereadores responderem SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à matéria.
§ 1º. O Secretário registrará os vereadores que votarem e o resultado da votação.
§ 2º. O vereador que chegar ao recinto durante a votação, após ter sido chamado, aguardará até a manifestação de todos os vereadores, para então votar.
§ 3º. O resultado final da votação será proclamado pelo presidente, que mandara ler os nomes dos que votaram sim e dos que votaram não, o que se contará na ata da sessão.
§ 4º. Se houver dúvida sobre o resultado, o presidente repetirá a votação.
§ 5º. Qualquer vereador poderá requerer verificação de votação, mediante processo nominal, sendo deferido de plano pelo presidente.
§ 6º. É nula a votação realizada sem a existência de quórum, devendo a matéria ser transferida para a sessão seguinte.
Art. 82. As votações devem ser feitas logo após o encerramento das discussões, sendo de forma contínua, só se interrompendo por falta de números.
Art. 83.Na 1ª discussão, a votação será feita artigo por artigo.
§ 1º - Na ordem de votação será apreciado em primeiro lugar o projeto originário e depois as emendas, as quais também, serão votadas uma a uma.
§ 2º - Terão frequência para votação as emendas supressivas, as substitutivas, as modificativas e as aditivas.
§ 3º - Na 2ª discussão e votação o projeto será votado globalmente e já com a redação final.
Art. 84. Nas votações de matérias em caráter de urgência, as emendas serão votadas após a votação do projeto original.
Art. 85. A votação far-se-á na seguinte ordem:
I-veto;
II - matéria em regime de urgência;
III-projeto de emenda à lei orgânica;
IV- projeto de lei complementar;
V- projeto de lei;
VI- projeto de decreto legislativo;
VII-projeto de resolução;
VIII-demais matérias.
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Art. 86. A votação poderá ser adiada uma vez, até a sessão ordinária seguinte, a requerimento do autor da propositura, aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. Não cabe adiamento de votação de:
I — veto que já tenha tramitado o prazo regimental;
II — proposição em regime de urgência, que tenha esgotado o prazo de tramitação;
III- requerimento que, nos termos deste Regimento Interno, devam ser despachados de plano pelo
presidente ou submetidos ao Plenário na mesma sessão de apresentação;
IV-matéria em prazo final para deliberação.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 87. Urgência é a abreviação do processo legislativo, não dispensando o quórum específico e o parecer da comissão.
Parágrafo único. Considera-se urgente todo o assunto que, por sua natureza, fique prejudicado
por falta de deliberação e execução imediata.
Art. 88. O pedido de urgência poderá ser solicitado por qualquer líder da bancada, sendo, posteriormente, submetido ao plenário.
Parágrafo único. Se a urgência for aprovada, a matéria devera ser apreciada em até trinta dias.
Art. 89. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência, desde que o projeto tenha sido
protocolado junto ao Poder Legislativo no prazo de até quarenta e oito (48) horas antes da sessão.
§ 1º. Recebido o projeto do Poder Executivo com solicitação de regime de urgência, a
Secretaria da Câmara informará o ingresso do projeto ao presidente que apresentará aos
vereadores que poderão apresentar emendas ao mesmo antes da próxima sessão plenária.
§ 2º. Aprovado o regime de urgência para deliberação do Plenário, a sessão será suspensa para emissão do parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, que poderá dar parecer
oral.
§ 3º A Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco dias) sobre a propositura,
contado da data que foi feita a solicitação;
§ 4º Esgotado o prazo de paragrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a propositura
incluída na ordem do dia, sobrestando as demais proposições para que se ultime a votação.
Art. 90. Não se admite regime de urgência nas proposições que versem sobre:
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I — emendas a Lei Orgânica ou ao Regime Interno;
II — orçamento;
III- deliberação das contas do prefeito;
IV- codificações, estatutos ou regulamentos.
CAPÍTULO IX
DOS ATOS PREJUDICADOS
Art. 91. Prejudicando é a condição em que incorrem certas proposições, face à rejeição ou aprovação
pela Câmara de outras da mesma natureza.
Art. 92. Consideram-se atos prejudicados e serão arquivados por determinação do presidente:
I — proposição idêntica à outra em tramitação;
II- em proposição principal e as emendas, quando houver substitutivo aprovado;
III - emenda de conteúdo igual a outra já aprovada;
IV -emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada.
Parágrafo Único Os atos prejudicados serão declarados de ofício pelo presidente ou a requerimento de vereador.
CAPÍTULO X
DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS
Art. 93. Terminada a votação, o projeto e as emendas serão encaminhados à Mesa, para a elaboração da redação final e para a remessa dos autógrafos ao Executivo.
§ 1º. A redação final dos projetos de codificação e das emendas à Lei Orgânica e Regimento
Interno, serão elaboradas pela comissão especial que apreciou a matéria.
§ 2º. Verificada na redação final inexatidão material, lapso ou erro manifesto no texto, a Mesa determinará as correções necessárias, comunicando-as imediatamente ao plenário.
§ 3º. Verificada a inexatidão, lapso ou erro, após a remessa de autógrafos ao Executivo, o fato será comunicado imediatamente pelo presidente ao prefeito, através de ofício, com o pedido de
devolução do expediente para a necessária correção.
Art. 94. Os autógrafos serão elaborados em tantas vias quantas forem necessárias. A sua remessa ao prefeito será feita por ofício do presidente, dentro de até cinco (05) dias úteis, após a aprovação da redação final, de forma a fixar claramente a data de entrega para a contagem dos prazos para sanção, promulgação e veto.
TÍTULO VI
DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos sintéticos, podendo consistir em:
I — projeto de emenda à Lei Orgânica;
II — projeto de lei complementar;
III — projeto de lei ordinária;
IV — projeto de decreto legislativo;
V — projeto de resolução;
VI - substitutivo, emenda e subemenda;
VII- indicação;
VIII- requerimento;
IX- pedido de informação;
X_ Pareceres
XI- moção;
XII- recurso.
Art. 96. A proposição quanto à forma e a redação deverá:
I — principiar pelo número;
II- conter ementa e preâmbulo;
III-expressar o texto com clareza através de seus artigos, parágrafos, incisos e alíneas;
IV- ser assinada pelo autor;
V- vir acompanhada de exposição de motivos.
Art. 97. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:
I- versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
II — delegar a outro poder, atribuições privativas do Legislativo;
III- Que seja apresentado por vereador ausente da sessão;
IV- faça referência à lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;
V — faça menção à cláusula de contrato ou de concessão sem a sua transcrição por
extenso;
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VI- for redigida de modo que não se saiba a simples leitura, que providência objetiva;
VII - seja antirregimental;
VIII - contrariar dispositivos das Constituições Federal e Estadual ou da Lei Orgânica do Município;
IX- contenha expressão ofensiva ou formule críticas a pessoas ou a outro poder.
Paragrafo Único. Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário. Deverá ser apresentado pelo autor da proposição e encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer a respeito, a qual poderá ser pela aprovação ou rejeição, caso seja pela aprovação deverá ser incluído na ordem do dia e apreciado pelo Plenário. Pela rejeição, se houver recurso segue para o plenário, caso contrário é arquivado.
Art. 98. Os Projetos de Leis serão obrigatoriamente apreciados em duas discussões e votações, respeitando o disposto no artigo 99 deste Regimento.
Art. 99. Terão uma única discussão e votação, as seguintes proposições:
I- As que tenham sido colocadas em Regime de Urgência;
II - O Veto;
III - Os Projetos de Decreto Legislativo ou de Resolução, de qualquer natureza;
IV - As Indicações, Moções, Recursos e os Requerimentos.
Art. 100. Apresentado os Projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, serão imediatamente encaminhado às comissões competentes, para parecer, falando sempre em 1º lugar, quando imprescindível a sua audiência, a de Legislação, Justiça e Redação.
§ 1º - Apresentado o parecer de uma comissão, o Presidente da Câmara encaminhará o projeto para as outras comissões que sobre ela tenham de opinar.
§ 2º - Sendo apresentado emendas sobre estas, se pronunciarão sucessivamente, cada uma das comissões competentes no prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º - Devolvido o projeto à Presidência ou decorrido o prazo regimental sem que seja apresentada emenda, a matéria entrará na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
§ 4º - O projeto rejeitado em 1ª discussão e votação será imediatamente arquivado.
Art. 101. É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de simples apoiamento as
assinaturas que lhe seguirem.
§ 1º. A proposição será organizada em forma de processo pela Secretaria.
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§ 2º. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de vereador ou de ofício, fará reconstituir e tramitar o processo.
Art. 102. O autor poderá requerer a retirada da propositura:
I- ao presidente, antes de haver recebido parecer de comissão, ou se este for contrário;
II- ao Plenário, se houver parecer favorável.
Parágrafo único. O Prefeito poderá requerer a retirada de proposição de sua iniciativa em qualquer fase da elaboração legislativa, exceto quando o projeto estiver na Ordem do Dia, quando caberá ao Líder do Governo requerer a retirada da proposição.
Art. 103. Ao término de cada sessão legislativa, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as
proposições apresentadas e que não tenham sido aprovada pelo Plenário.
Art. 104. A matéria constante de projeto rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto,
na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores.
Art. 105. As votações de requerimentos, indicações e moções, independem de parecer.
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art. 106. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I- de um terço dos membros da Câmara Municipal;
II-do Prefeito Municipal.
§ 1º. Em qualquer dos casos, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal
§ 2º. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o
respectivo número de ordem.
Art. 107. O projeto de emenda à Lei Orgânica será lido no expediente, distribuído por cópia ao vereadores e encaminhado à comissão especial designada pelo presidente, nos termos deste
Regimento.
§ 1º. A comissão terá o prazo de dez dias úteis para apresentar parecer, que poderá concluir por emenda ou substitutivo.
§ 2º. Durante os cinco primeiros dias úteis de que trata o parágrafo anterior, qualquer Vereador
poderá apresentar emenda ao projeto, no âmbito da comissão.
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§ 3º. Esgotado o prazo para apresentação de parecer, o projeto de emenda à Lei Orgânica, com as emendas ou substitutivo aprovados pela comissão, será encaminhado ao Plenário e submetido à primeira discussão e votação.
§ 4º. A matéria aprovada em primeira votação será enviada à segunda discussão e votação,
durante as quais não poderão ser apresentadas emendas.
CAPÍTULO III
DAS LEIS COMPLEMENTARES
Art. 108. São objetos de lei complementar, entre outras, as seguintes matérias:
I — Código Tributário Municipal;
II — Código de Obras e Edificações;
III- Código de Postura;
IV- Código de Zoneamento Urbano;
V — Código de Parcelamento do Solo;
VI- Plano Diretor;
VII- Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
VIII-Lei de criação de cargo, função ou emprego público.
Parágrafo único. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO DE LEI
Art. 109. Projeto de Lei é a proposição sujeita à sanção do Prefeito, que disciplina matéria de
competência do Município.
Art. 110. A iniciativa de lei ordinária cabe a qualquer Vereador, à mesa, às comissões da Câmara, ao
prefeito e ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por
cinco por cento (5%) do eleitorado do Município, ressalvado os casos de iniciativa privativa.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, entre outros, os projetos que versem sobre:
I —plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anual;
II — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração municipal ou aumento de sua remuneração, ressalvados os cargos da Câmara
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Municipal;
III- servidores públicos do Município, seu regime de trabalho, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV- matéria orçamentária, tributária e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções;
V —criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal;
VI- organização administrativa do Poder Executivo;
VII — destinação em geral dos bens imóveis do Município.
Art. 111. Na tramitação de projetos de lei que denominarem ruas, avenidas, parques, bairros, bem como quaisquer outros logradouros públicos da Cidade, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação antes de apreciar o mérito do projeto de lei, requisitará ao Executivo, através da Mesa da
Câmara, as informações necessárias, a fim de evitar dupla denominação, assim como buscar a prova
da existência do bem público a ser denominado.
CAPÍTULO V
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 112. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara, produzindo efeitos externos, sujeita a promulgação do Presidente da
Câmara, dispensada a sanção do Prefeito.
Parágrafo único. São objetos de Projeto de Decreto Legislativo, que dependerão de deliberação do plenário, entre outros:
I- decisão sobre as contas anuais do Prefeito;
II- autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;
III-Sustação de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar;
IV -Cassação de mandato.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 113. Projeto de Resolução é a proposição destinada à regular matéria político-administrativa da
Câmara, referente a assuntos de economia interna do Legislativo, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. São objetos de Projeto de Resolução, entre outros:
I- regimento interno e suas alterações;
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II- organização dos serviços administrativo da Câmara Municipal;
III-destituição de membro da Mesa;
IV- conclusões de comissão de inquérito, quando for o caso.
CAPÍTUIO VII
DAS INDICAÇÕES
Art. 114. Indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo único. As indicações serão lidas no expediente, deliberadas no plenário e
encaminhadas a quem de direito, independentemente do parecer.
CAPÍTULO VIII
DOS REQUERIMENTOS
Art. 115. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito dirigido ao Presidente da Câmara, sobre assunto determinado, por vereador ou comissão.
§ 1º. Salvo disposição expressa neste Regimento, os requerimentos verbais serão decididos imediatamente pelo presidente e os escritos, que dependam de deliberação do Plenário, serão votados na mesma sessão de apresentação, não cabendo adiamento.
§ 2º. O requerimento que dependa de deliberação do Plenário não sofrerá discussão e sua votação
poderá ser encaminhada pelo autor e demais vereadores.
Art. 116. Serão verbais, e não dependerão de discussão e votação, sendo imediatamente resolvidos
pelo presidente, os requerimentos que solicitem:
I —a palavra ou desistência dela;
II — permissão para falar sentado;
III — retificação de ata;
IV — leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
V- observância de disposição regimental;
VI-retirada pelo autor de proposição sem parecer de comissão ou com parecer contrário;
VII-verificação de quórum e de votação;
VIII-informações sobre a pauta dos trabalhos;
IX- inserção de documento em ata ou declaração de voto
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Art. 117. Serão verbais e dependem da aprovação do plenário, os requerimentos que solicitem:
I- prorrogação da sessão;
II — preferência para discussão de matéria;
III- encerramento de discussão;
IV- destaque de matéria para votação;
V-pedido de vistas.
Art. 118. Serão escritos os requerimentos que solicitem:
I — renúncia de membro da Mesa;
II — juntada ou desentranhamento de documentos;
III — informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
IV — audiência de comissão sobre assunto em pauta;
V — retirada pelo autor, de proposição já submetida à discussão pelo Plenário, ou com parecer
favorável;
VI - convocação de Secretários Municipais ou diretores equivalentes;
VII — constituição de comissão especial ou de representação externa;
VIII — licença de vereador;
IX — pedido de urgência e retirada de urgência;
X- realização de sessão solene, especial, extraordinária.
Parágrafo único. Os requerimentos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo, serão decididos pelo presidente. Os demais serão submetidos à apreciação do Plenário. Os incisos V e
IX poderão ser feitos de forma verbal.
CAPÍTULO IX
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
Art. 119. Pedido de informação é a proposição na qual o vereador solicita esclarecimentos, por escrito,
ao Executivo, sobre assuntos referentes à administração, a serem prestados no prazo de quinze dias
(15), a contar do protocolo do pedido, sujeita a deliberação do Plenário.
§ 1º. Considerando o tempo de serviço necessário para o atendimento das informações solicitadas, devido a sua complexidade, ou ao volume de cópias necessárias, poderá o Executivo
em atenção ao princípio da economicidade, optar por colocar os documentos originais à
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disposição do requerente na repartição, devendo, neste caso, ser designado servidor do
Executivo para prestar assessoria ao vereador.
§ 2º. A Mesa Diretora, mediante justificativa expressa, indeferirá pedido de informação considerado antirregimental e que desatenda ao determinado por este artigo, cabendo, desta
decisão, recurso ao plenário.
CAPÍTULO X
DOS SUBSTITUTIVOS, DAS EMENDAS E DAS SUBEMENDAS
Art. 120. Substitutivo é o projeto apresentado por um vereador ou pela mesa diretora, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo o assunto e que o modifique substancialmente, não podendo, entretanto alterar-lhe a finalidade e respeitando a competência de iniciativa exclusiva.
Parágrafo único. Não é permitido ao vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 121. Emenda é a proposição acessória que visa adicionar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo da proposição principal.
§ 1º. Aditiva é a emenda que propõe um acréscimo ao artigo, parágrafo, inciso ou alínea da proposição inicial.
§ 2º. Modificativa é a que se refere apenas à redação da proposição, sem alterar-lhe a substância.
§ 3º. Substitutiva é a que propõe a substituição de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto.
§ 4º. Supressiva é a que propõe a supressão, parcial ou total, de artigo, parágrafo, inciso ou
alínea da proposição.
Art. 122. A modificação proposta à emenda é denominada de subemenda e obedecerão as normas aplicadas às emendas.
Art. 123. É permitido ao vereador encaminhar suas emendas diretamente à primeira comissão que tenha
de opinar sobre o projeto.
CAPÍTULO XI
DAS MOÇÕES
Art. 124. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto
determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Parágrafo único. A moção será subscrita por, no mínimo, um terço dos vereadores, e será lida e
despachada para votação na Ordem do Dia, independentemente de parecer de comissão.
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CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS
Art. 125. Caberá recurso ao Plenário, dentro do prazo improrrogável de dez dias, de decisão do presidente, da Mesa ou das comissões, nos casos previstos neste regimento.
Parágrafo único. Não serão conhecidos os recursos que não satisfazem as exigências regimentais, quanto ao prazo de interposição e ao número de signatários, e que não contenham
justificativa adequada.
CAPÍTULO XII
PROJETO DE LEI POR INICIATIVA POPULAR
Art. 126. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de Vereadores através de projeto de lei de iniciativa de entidade da sociedade civil patrocinando a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas.
I- O projeto será protocolado perante a Mesa Diretora, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação, inclusive a consonância com a Lei Orgânica do
Município, encaminhando em seguida à Comissão de Legislação Participativa;
II - O projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições;
III - Nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão Geral, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;
IV - Cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um único assunto: caso contrário, deverá ser desdobrado pela Comissão de Legislação Participativa em proposições autônomas, para tramitação em separado;
V - Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça e
Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;
VI - O Presidente da Comissão de Legislação Participativa designará um vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidas por este
Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua
anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
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CAPÍTULO I
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DO
ORÇAMENTO ANUAL
Art. 127. Aplicam-se aos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual, naquilo que não contrariar o disposto neste capitulo, as regras deste Regimento
Interno que regula a tramitação das proposições em geral.
Art. 128. Após o recebimento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Anual, a presidência da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará a distribuição de cópias aos vereadores e, imediatamente, enviará a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas.
Art. 129. A Comissão de Finanças, Orçamento e tomadas de Contas terá o prazo de 30 dias, prorrogados por mais 30, para emitir parecer e decidir sobre emendas, a contar de recebimento da proposição na Comissão, findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item
único na Ordem do Dia da sessão seguinte.
Art. 130. As emendas ao projeto de lei relativo ao orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados, caso:
I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as destinadas a:
a) dotação com pessoal e seus encargos;
b)serviço da dívida;
c) transferências tributarias constitucionais para Estado, Município e o Distrito Federal
III — sejam relacionados com:
a) correção de erros ou omissões;
b)com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º. Não serão objeto de deliberação as emendas que:
I- aumentem despesas previstas, em projeto de iniciativa exclusiva do prefeito;
II-sejam incompatíveis, entre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
III-não indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de redução ou anulação de despesa, excluídas as referidas na Constituição Federal.
§ 4º. Emitido o parecer, o projeto será incluindo na Ordem do Dia da sessão plenária subsequente.
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§ 5º - Se for aprovada emenda, a matéria retornará imediatamente a Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação, para incorporá-la ao texto. Para tanto, disporá de três (03) dias.
§ 6º - Devolvido a matéria pela comissão ou evocado a esta pela presidência, se esgotada o prazo, mesmo que não seja concluída a retificação será colocada em pauta, imediatamente, para segunda
discussão e votação do texto definitivo.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO
Art. 131. O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxilio do
Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o acompanhamento, a fiscalização, a apreciação e o julgamento das contas do exercício financeiro apresentados pelo prefeito.
Art. 132. Recebido o processo de prestação de contas acompanhado do parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado, o Presidente determinará a publicação do parecer prévio no mural da Câmara, distribuirá cópias aos vereadores e encaminhará o processo a Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação.
§ 1º. Cabe a Comissão notificar o interessado do recebimento do parecer prévio, para que, querendo, apresente, no prazo de quinze dias, defesa às conclusões contidas no parecer, e as provas quejulgar necessário.
§ 2º. Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados, a Comissão poderá requerer diligências.
§ 3º. Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas, o parecer prévio do Tribunal e as questões suscitadas.
§ 4º. A Comissão concluirá seus trabalhos, dentro de até sessenta dias, através da apresentação
de projeto de decreto legislativo.
§ 5º. O projeto de decreto legislativo que acolher o parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado será considerado
I - rejeitado, se receber o voto contrário de dois terços ou mais dos vereadores, caso em que a
Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a nova redação final;
II — aprovado, se a votação apresentar qualquer outro resultado.
§ 6º. O projeto de decreto legislativo que não acolher o parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado será considerado:
I- aprovado, se receber o voto favorável de dois terços ou mais dos vereadores;
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II- rejeitado, se a votação apresentar qualquer outro resultado, caso em que a Mesa deverá acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para fins de
elaboração da nova redação final.
Art. 133. Encerrado o prazo de que trata o parágrafo segundo do artigo 132, as contas serão incluídas para votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária subsequente, devendo o Presidente da Câmara notificar o interessado, ou o seu procurador constituído para fins de sustentação oral pelo período de vinte minutos.
§ 1º. O interessado poderá independentemente da constituição de procurador, sustentar pessoalmente sua defesa.
§ 2º. As contas serão submetidas a uma única discussão, após a qual se procederá a votação.
§ 3º. Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Publico e ao Tribunal
de Contas do Estado, para os devidos fins.
§ 4º Caso não seja analisada pela Câmara de vereadores no prazo legal, devido o presidente da
Câmara não colocar em pauta, este responderá por crime de responsabilidade podendo qualquer
outro vereador colocar em prática.
CAPÍTULO III
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Art. 134. Este Regimento Interno somente poderá ser reformado ou alterado mediante proposta da
Mesa Diretora, de um terço dos vereadores ou por Comissão Especial, através de projeto de resolução.
§ 1º. O projeto será lido no expediente, distribuído por cópia aos vereadores e encaminhado à
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
§ 2º. Dentro do prazo de dez dias úteis, a comissão apresentará parecer, que poderá concluir por emenda ou substitutivo.
§ 3º. Esgotado o prazo para apresentação de parecer, o projeto de resolução será incluído na
Ordem do Dia da sessão seguinte, para discussão e votação.
§ 5º. A proposta será discutida e votada em única votação, por maioria absoluta dos votos dos
membros da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 135.Aprovado o projeto de lei, a presidência da Câmara o enviará ao prefeito que, aquiescendo, o
sancionará.
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§ 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o receber; comunicando a Presidência do Poder Legislativo, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto. Se a sanção for negada em período de recesso da Câmara, a
Presidência fará convocação extraordinária para apreciação do veto.
§ 2º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do prefeito importará em sanção.
§ 3º - Comunicado o veto à Presidência da Câmara, esta comunicará para apreciá-lo dentro de trinta dias, contados do seu recebimento. Consideram-se mantidos os vetos que, em discussão única e votação pública, com ou sem parecer obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
§ 4º - Se o veto não for apreciado no prazo estabelecido no § 3º será considerado mantido.
§ 5º - Uma vez reprovado o veto, o projeto seguirá para promulgação do prefeito.
§ 6º - Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo prefeito, nos casos do §
2º e do § 5º deste artigo, a Presidência da Câmara a promulgará. Se esta não o fizer, em igual,
poderá fazê-la a Vice-Presidência da Câmara.
Art. 136. Toda Lei sancionada e publicada, será remetida com seu número de ordem, para secretaria da
Câmara e arquivada nos meios disponíveis.
TÍTULO VIII
DOS VEREADORES
CAPITULO I
DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES
Art. 137. Os vereadores eleitos na forma da lei gozam de garantias que a mesma lhes assegura, sendo invioláveis no exercício do mandato e na Circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos
§ 1º. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art. 138. Compete ao vereador:
I - Participar de todas as discussões e votações nas deliberações do plenário;
II - Votar e concorrer aos cargos da Mesa, salvo impedimento legal;
II - Apresentar projetos ou proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo;
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IV - Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem o interesse do
município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público.
V- Usar dos recursos previstos neste Regimento
Art. 139. São obrigações e dever do vereador:
I- Comparecer convenientemente, ou seja, socialmente trajado às sessões na hora pré-fixada;
II- Manter o decoro parlamentar;
III - Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando se tratar de assunto de seu interesse particular, de pessoas que forem procuradores ou representante
legal, de parentes até 2º grau ou quando julgar necessário, que deverá abster-se.
IV - Conhecer e observar o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município.
V - Respeitar e fazer respeitar os prazos, tempos e normas determinados por este regimento e pela Lei Orgânica do Município;
VI - Utilizar-se uma única vez, em cada matéria em discussão, da tribuna da Câmara, salvo quando for atingido na sua honra, moral e/ou de caráter pessoal e necessariamente for concedido direito de resposta.
VII- desincompatibilizar-se, quando for o caso, e fazer declaração de bens até o ato da posse;
VIII-desempenhar os cargos e funções para os quais foi eleito ou nomeado;
IX - comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
Art. 140. Se qualquer vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o
presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
I - Advertência verbal;
II - Cassação da palavra;
III - Determinação para retirar-se do plenário;
IV - Suspensão da sessão para entendimento, na sala da presidência ou outro recinto reservado da Câmara;
V - Propor a suspensão do vereador, por um período de até 30 dias dos trabalhos do Legislativo;
VI - Proposta de cassação do mandato.
Parágrafo Único - Na hipótese dos incisos V e VI, a proposta será votada pelo plenário, só
sendo aprovada por dois terço (2/3).
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Art. 141. É vedado ao vereador:
I— desde a expedição do diploma:
a) — firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas unânimes;
b) — aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública e observando o
disposto no art. 82, I, IV e V desta Lei Orgânica.
II — desde a posse:
a) — ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do
Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) — exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) — ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica pública do Município ou nela exercer função remunerada.
d) — patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “A” do inciso I.
Art. 142. Perderá o mandato o vereador: (CF, art.53 LO art. 34)
I— que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II — cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III — que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV — que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V — que fixar residência fora do município;
VI — que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§1º.Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador, ou a
percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
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§2º. Nos casos dos incisos I e II a perda de mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara,
assegurada ampla defesa.
§3º - Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado
na Casa, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Art. 143. Salvo motivo justo, aceito pela Câmara, será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias, caso já tenha ultrapassado o limite de faltas, isto é, ter faltado a 1/3 faltas do número total de sessões durante a legislatura.
§ 1º. Considera-se para efeito de justificativa de falta, como motivo justo, aceito pela Câmara: doença, falecimento de cônjuge e parente até segundo grau, desempenho de missões oficiais da
Câmara, todos mediante requerimento de justificativa encaminhado à Mesa.
§ 2º. O comparecimento do vereador nas sessões plenárias far-se-á mediante assinatura no livro de presenças até o início da Ordem do Dia, presença durante as chamadas e a participação nas votações das matérias constantes na Ordem do Dia.
Art. 144. O vereador poderá licenciar-se:
I- para desempenhar o cargo de Secretário Municipal ou cargo equivalente, devendo comunicar por escrito a Mesa Diretora, de acordo com o art. 37, §1 da Lei Orgânica Municipal;
II- para tratar de interesses particulares, por prazo determinado até 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa, sem direito a subsídio mensal;
IV- por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico, com direito a percepção do subsídio integral até os primeiros quinze dias pagos pelo Poder Legislativo e após
este prazo de acordo com o sistema de previdência social.
§ 1º Para prorrogação de licença por motivo de saúde, necessariamente deverá ser apresentado laudo e em seguida será inspecionado pela Junta de Saúde do Município ou pela Junta Médica do INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social, com expressa indicação que o vereador/paciente não pode continuar no exercício do seu mandato.
§ 2º O vereador licenciado que se afastar do território nacional deverá dar ciência à Câmara de
seu destino e eventual endereço postal.
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§3º Independente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões da Câmara, o vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de
processo criminal em curso.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 145. A vaga de Vereador dar-se-á por extinção ou perda do mandato.
§ 1º. A extinção do mandato dar-se-á por falecimento ou por renúncia escrita.
§ 2º. A perda do mandato de vereador dar-se-á por cassação, nos casos e na forma previstos em lei.
Art. 146. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do fato extintivo, pela Presidência, inserido em data.
Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção, ficará sujeito às sanções
previstas na legislação federal pertinente.
Art. 147. A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigido à Mesa da Câmara, assinado pelo renunciante, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste em ata.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 148. Nos casos de licença ou vacância do cargo de vereador, o suplente será convocado pelo
Presidente da Câmara
§ 1º. No caso de vacância por morte, renúncia e perda de mandato o suplente será convocado pelo prazo de 48h (quarenta e oito)horas.
§ 2º. No caso de Licença Médica o suplente só será convocado desde que o prazo original da licença seja de 120 (cento e vinte dias). Vedado a soma de períodos alternados para esse efeito, entendendo-se a convocação por todo período de licença e suas prorrogações. Não podendo o vereador licenciado retornar ao cargo antes do prazo concedido de 120 dias e suas prorrogações;
§3 º. No caso de licença para o vereador assumir o cargo de Secretário ou equivalente será convocado o suplente em 48h (quarenta e oito)horas.
§ 3º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de até 15(quinze) dias, contados da data da convocação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante, convocando-se o suplente
seguinte.
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§ 4º. O suplente que for convocado tem o direito de se declarar impossibilitado de assumir o mandato, dando ciência, por escrito, à Mesa da Câmara, que convocará o suplente imediato.
§5º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, ficará o cargo vago.
CAPÍTULO V
DOS LÍDERES
Art. 149. Líderes são vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressar, em
Plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.
§ 1º. Os líderes poderão indicar qualquer vereador de sua bancada para falar em nome dela.
§ 2º. Os partidos comunicarão à Mesa, os nomes de seus líderes, na primeira sessão do ano
legislativo.
§ 3º. Compete ao lider de bancada:
I —orientar e representar a respectiva bancada;
II — indicar os membros de seu partido para integrarem as comissões permanentes e temporárias;
III — participar das reuniões convocadas pela presidência;
IV— requerer urgência para proposições em tramitação;
V — exercer outras atribuições constantes deste Regimento Interno.
Art. 150. O Prefeito poderá indicar através de ofício dirigido à Mesa, vereador que interprete o pensamento do Poder Executivo junto à Câmara Municipal, para ser Líder de Governo, nas vinte quatro horas que seguirem a instalação do primeiro período legislativo anual, cabendo-lhe:
I- discutir os projetos de autoria do Poder Executivo;
II-encaminhar a votação os projetos de autoria do Poder Executivo:
III retirar da Ordem do Dia, antes do início da votação, os projetos de autoria do Poder
Executivo;
IV- exercer outras atribuições constantes deste regimento interno.
Parágrafo Único. Os líderes indicarão seus respectivos vice-líderes, dando conhecimento a
Câmara dessa designação. Os quais assumirão os trabalhos na ausência do líder.
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TÍTULO IX
DO COMPARECIMENTO DO EXECUTIVO NA CAMARA
CAPÍTULO I
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art. 151. O prefeito poderá comparecer espontaneamente à Câmara para prestar esclarecimento, após
entendimento com o presidente, que designará dia e hora para recebê-lo.
Art. 152. Na sessão a que comparecer, o prefeito fará inicialmente exposição sobre as questões do temário que lhe foi proposto ou que tenha escolhido, apresentando a seguir os esclarecimentos complementares que forem solicitados pelos vereadores, na forma regimental.
§ 1º. Durante a exposição de prefeito não serão permitidos apartes, questões estranhas ao temário previamente fixado, comentários ou divagações sobre a matéria, cabendo ao presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e sucintas.
§ 2º. Concluída a exposição do prefeito, os vereadores que desejarem poderão realizar questionamentos.
§ 3º. A cada pergunta, é reservado ao prefeito o direito de prestar esclarecimentos complementares, se assim o entender.
§ 4º. O prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES DE
AUTARQUIAS OU DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES
Art. 153. A Mesa da Câmara Municipal, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar secretários ou titulares de diretorias equivalentes, diretamente subordinados ao prefeito, para comparecerem ao legislativo, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da
convocação.
§ 1º. O Secretário do Município ou o diretor equivalente, quando convocado, enviará a Câmara em até dois dias úteis antes de seu comparecimento, uma exposição em torno das informações
pretendidas.
§ 2º. O convocado terá prazo de trinta minutos para fazer a sua exposição, atendendo
exclusivamente ao assunto da convocação.
§ 3º. Cada Vereador terá o direito de realizar até quatro perguntas.
§ 4º. As perguntas deverão ser objetivas e sucintas.
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Art. 154. O secretário municipal, diretor de autarquia ou órgão equivalente, poderá comparecer espontaneamente à Câmara ou a comissão para prestar esclarecimentos, após entendimento com o presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo, aplicando-se, no que couber, as normas do artigo
anterior.
TÍTULO X
DA LICENÇA DO PREFEITO
Art. 155. A solicitação de licença do prefeito, recebida como requerimento, caso tenha que se ausentar
por mais de vinte dias do exercício do mandato, será submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental independente de parecer.
Parágrafo único. Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente autorizada a
licença, devendo haver o registro em ata. Dando posse imediatamente ao vice-prefeito.
Art. 156. Durante o recesso parlamentar, a licença será autorizada pela Comissão Representativa.
Parágrafo único. A decisão da Comissão Representativa será comunicada, por ofício, aos
vereadores
TITULO XI
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS E AUDIÊNCIA PÚBLICA
CAPÍTULO I
TÍTULO DE CIDADÃO
Art. 157. A concessão de títulos de Cidadão Honorário de Santa Luzia, bem como das demais honrarias criadas na legislação municipal, obedecerão às seguintes regras:
I — para cada uma das espécies de honrarias, será através de propositura dos vereadores. A
Sessão Legislativa Anual de entrega será realizada no dia 24 de novembro;
II— a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado;
III — será nominal o processo de votação das proposições de concessão de honraria;
IV— durante a discussão fará o uso obrigatório da fala, na forma regimental, o autor da
proposição para justificar o mérito do homenageado.
Art. 158. Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do título, na sede do Legislativo
Municipal ou em outro local a ser designado, em Sessão Solene antecipadamente convocada, determinando:
I— expedição de convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas;
II— organização do protocolo da Sessão Solene, com a adoção de todas as providências que se
fizerem necessárias para o êxito do evento.
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§ 1º. Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma Sessão Solene.
§ 2º. Havendo mais um título a ser outorgado, na mesma Sessão Solene, ou havendo mais de um autor de proposição concedendo honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo, dois vereadores, escolhidos em comum acordo dentre os autores das proposições respectivas, não havendo acordo, proferirão as saudações os líderes das duas bancadas majoritárias.
§ 3º. Para falar em nome dos homenageados, será escolhido um dentre eles, de comum acordo ou, não havendo consenso, por designação da Presidência da Câmara.
§ 4º. Ausente o homenageado à sessão Solene, o título ser-lhe á entregue, ou ao seu
representante, no Gabinete da Presidência em dia e hora designado pelo presidente.
§ 5º. O título será entregue ao homenageado pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara
Municipal ou pelo autor vereador, durante a Sessão Solene, sendo este o orador oficial.
Art. 159. Os títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho ou em outro material similar,
conterão:
I —o Brasão do Município;
II — a legenda “República Federativa do Brasil, Estado da Paraíba, Município de Santa
Luzia”;
III ........................................................................................................ — os dizeres:
“Os Poderes Públicos Municipais de Santa Luzia-PB, no uso de suas atribuições legais e tendo vista o que dispõe a Lei Municipal ......................, datada de.........., conferem ao
Exmo(Ilmo)(a) ............................................................................................... Sr(a).
.............................o Título de Cidadão Santaluziense, para o que mandaram expedir o presente diploma”;
IV- local, data e assinatura do autor, do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito
Municipal.
Art. 160. Serão anexadas cópias aos respectivos processos dos pronunciamentos dos Vereadores,
durante a discussão, e dos discursos proferidos durante a Sessão Solene de outorga do Título.
CAPÍTULO II
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 161. Cada Comissão poderá realizar audiência pública com as entidades da sociedade civil e com a comunidade para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, apresentar propostas e discutir matérias
relevantes.
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Parágrafo único. A audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do
Município, cuja data e horário serão marcados previamente pelo Presidente da Comissão em consonância com o Presidente da Câmara, que comunicará os interessados com antecedência
mínima de cinco dias.
Art. 162. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes.
§ 1º. Na hipótese de haverem defensores e opositores relativamente á matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiências das diversas correntes de opinião.
§ 2º. O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte
minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º. Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da
Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
§ 4º. A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º. Os vereadores inscritos para interpelar o expositor, poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de cinco minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vetado ao orador interpelar
qualquer um dos presentes.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 163. Os prazos previstos neste Regimento, quando não mencionados explicitamente dias úteis,
serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
§ 1º. Na contagem dos prazos regimentais, excluir-se-á o dia do seu início, incluindo-se o do respectivo vencimento.
§ 2º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o início ou vencimento recair em feriado, em dia em que não houver expediente na Câmara, ou em que este for encerrado
antes do seu horário normal.
Art.164. Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é
reservado.
Art.165. A presidência poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada
necessária.
Art. 166. Fica proibido ao vereador ou a qualquer pessoa comparecer as sessões portando qualquer tipo
de arma.
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Art.167. A Presidência da Câmara poderá facultar a palavra a qualquer pessoa que esteja assistindo à
sessão, desde que a mesma verse sobre o assunto em pauta.
Art. 168. É permitida a utilização de aparelhos eletro-eletrônico e celulares dentro do plenário, desde que não venha prejudicar o bom andamento dos trabalhos da sessão.
Art. 169. Todos os Projetos de Lei, Projetos de Resolução e matérias afins de autoria do Poder
Executivo, Vereador, Entidades Não Governamentais e/ou cidadão comum, conforme dispositivo legal, deverá vir devidamente acompanhado de 03 (três) cópias em papel timbrado e em pen drive contendo o conteúdo digitalizado igual teor.
Parágrafo Único - Quando as proposições de que trata este artigo for de autoria de vereador
caberá a Câmara Municipal fornecer o papel timbrado
Art. 170. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 171. Revogada todas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 001/2005 de 14 de outubro de 2005.
Câmara Municipal de Vereadores de Santa Luzia, 15 de Setembro de 2021.
(Assinatura manuscrita)
THIAGO AUGUSTO LIRA ARAUJO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA-PB
29ª LEGISLATURA
THIAGO AUGUSTO LIRA ARAUJO
PRESIDENTE
JOSÉ AMÂNCIO DE LIMA NETTO
1º VICE -PRESIDENTE
DAMIÃO DOMICIANO GALVINCIO FILHO
2º VICE-PRESIDENTE
FLÁVIO RÓBSON DE MORAIS MARINHO
1º SECRETÁRIO
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JOSÉ ADEILDO TOMAZ
2º SECRETÁRIO
FÉLIX MIGUEL DE OLIVEIRA JÚNIOR
VEREADOR
HIANNA CONCÍLIA SOUZA DA NÓBREGA E SANTOS
VEREADORA
MILTON LUCENA DA NÓBREGA
VEREADOR
PETRÔNIO ROCHA DOS SANTOS
VEREADOR
TIBÉRIO GAMBARRA MORAIS
VEREADOR
RICARDO MORAIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
