DESPACHO DE DEFERIMENTO DE LICENÇA

Trata-se de requerimento formulado pela Vereadora Alessandra Gomes Oliveira de Morais, por meio do qual solicita licença do mandato pelo período de 120 (cento e vinte) dias, para tratar de interesse particular, com fundamento no art. 37, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e no art. 144, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Verificada a regularidade do pedido e o atendimento aos requisitos legais e regimentais, DEFIRO a licença requerida, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados na forma da legislação aplicável. Determino à Secretaria Legislativa que adote as providências necessárias ao cumprimento deste despacho.