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- Objeto
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para a implementação, adequação e consolidação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, visando à conformidade plena da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB com a Lei Feder
- Contratado
- NEXUS ASSESSORIA EM GESTAO E TECNOLOGIA LTDA, · 24.508.640/0001-75
- Valor global
- R$ 36.000,00
- Vigência
- —
- Fiscal do contrato
- —
Observações / aditivos
EXTRATO DE CONTRATO Nº 00030/2026, assinado em 15/04/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para a implementação, adequação e consolidação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, visando à conformidade plena da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o que compreende a realização de diagnóstico e mapeamento do fluxo de dados (Data Mapping), análise de lacunas (Gap Analysis), elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) com respectivos planos de mitigação de riscos, desenvolvimento e revisão de políticas internas, planos de resposta a incidentes e termos de uso, adequação de editais e contratos administrativos, promoção de treinamentos e capacitação para servidores e parlamentares, além de assessoria técnica contínua para suporte às atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO). Processo Administrativo nº 00024/2026. Modalidade: Dispensa sem Disputa nº 00024/2026. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santa Luzia, CNPJ nº 24.508.640/0001-75, CONTRATADO: NEXUS ASSESSORIA EM GESTAO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 62.229.874/0001-72. Valor Global: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Vigência Inicial: 15 de Abril de 2026. Vigência Final: 31 de Dezembro de 2026. Santa Luzia - PB, 15 de Abril de 2026. Felix Miguel de Oliveira Júnior Vereador Presidente