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- Objeto
- Contratação a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica voltados à revisão, reforma e adequação integral da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia - PB e do Regimento Interno da Câmara Municipal, mediante diagnóstico de obsolescência normativa
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Contratado
- JOSENILDO MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, · 24.508.640/0001-75
- Valor global
- R$ 50.000,00
- Vigência
- —
- Fiscal do contrato
- —
Observações / aditivos
EXTRATO DE CONTRATO Nº 00023/2026, assinado em 06/03/2026. Objeto: Contratação a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica voltados à revisão, reforma e adequação integral da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia - PB e do Regimento Interno da Câmara Municipal, mediante diagnóstico de obsolescência normativa e harmonização compulsória desses diplomas ao atual bloco de constitucionalidade, às Emendas Constitucionais supervenientes e à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), contemplando a análise de simetria federativa, a aplicação de técnica legislativa rigorosa, a elaboração de anteprojetos e minutas substitutivas, bem como o suporte jurídico-consultivo durante as etapas de instrução e tramitação legislativa, visando sanar vícios de inconstitucionalidade e garantir a plena higidez jurídica e a segurança institucional do Poder Legislativo local.. Processo Administrativo nº 00005/2026. Modalidade: Inexigibilidade nº 00005/2026. CONTRATANTE: Camara Municipal de Santa Luzia, CNPJ nº 24.508.640/0001-75, CONTRATADO: JOSENILDO MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 48.740.532/0001-91. Valor Global: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Vigência Inicial: 6 de Março de 2026. Vigência Final: 31 de Dezembro de 2026. Santa Luzia - PB, 06 de Março de 2026. Felix Miguel de Oliveira Júnior Vereador Presidente.