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- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria em Transparência Pública, compreendendo a auditoria diagnóstica e periódica do Portal da Transparência, adequação à Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), atendimento às métricas da ATRICON, MPPB e
- Contratado
- — · 24.508.640/0001-75
- Valor global
- —
- Vigência
- 12 (doze) meses
- Fiscal do contrato
- —
Observações / aditivos
ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA EXTRATO DO CONTRATO Nº 00006/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 260114DV00013 – DISPENSA POR VALOR Nº 00013/2026 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santa Luzia - PB. CNPJ: 24.508.640/0001-75. CONTRATADA: Hebert Oliveira Licarião Filho Consultoria e Assessoria Pública. CNPJ: 46.816.125/0001-95. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria em Transparência Pública, compreendendo a auditoria diagnóstica e periódica do Portal da Transparência, adequação à Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), atendimento às métricas da ATRICON, MPPB e TCE/PB, suporte operacional na publicação de documentos, monitoramento contínuo e emissão de relatórios técnicos de conformidade para a Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, conforme especificações do Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. VALOR TOTAL (R$): 30.000,00 (trinta mil reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia 01.031.2001.2001 - Manutemção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ DATA DA ASSINATURA: 05 de Fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Felix Miguel de Oliveira Júnior pela Contratante e Hebert Oliveira Licarião Filho pela Contratada.