A Câmara Municipal de Santa Luzia aprovou, em sessão ordinária na noite de terça-feira (10), o requerimento nº 105/2023, de propositura dos vereadores Netto Lima, Galvincio e Hominho, todos do MDB, que solicita ao Poder Executivo a criação de um programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, denominado Habilitação Social.

Para os autores da propositura, o programa Habilitação Social tem o objetivo de atender pessoas carentes, que não dispõem de recursos para retirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), documento necessário para execução de atividades laborais.

Os vereadores justificaram ainda o pleito afirmando que há uma necessidade social e uma demanda local imensa que precisa ser atendida, sob pena de que não venham a sofrer sanções, como multas, veículos e motocicletas apreendidas.