O Supremo Tribunal Federal (STF), no recente julgamento da ADI 6524, em que se discutiu a possibilidade de reeleição para Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional, DECIDIU a possibilidade de uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, impedindo a permanência douradora no Poder, demonstrando assim, a evolução de sua jurisprudência no sentindo da proibição de reeleições sucessivas sucessivas para os mesmos cargos nas Mesas Diretoras dos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais.

Nesse sentindo, a Câmara Municipal de Santa Luzia – PB apresenta a propositura com o objetivo de possibilitar uma única reeleição para os membros da mesa diretora desse Poder Legislativo, como forma de impedir a perpetuação no poder e acompanhar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), ficando sempre com Legislação Municipal atualizada conforme a Corte Maior de Justiça.

Vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo consagrou entendimento segundo o qual a reeleição de membro da Mesa Diretora deve compatibilizar – se com os princípios republicanos e democráticos, ficando limitada a uma única vez sucessiva, dentro da mesma legislatura ou não, isso é o que vem adotando em todos os Poderes Legislativos do Brasil.