Art. 1º – A Prefeitura Municipal deverá criar, formar e manter viveiros, canteiros ou recintos adequados para semear mudas, plantas e árvores com a finalidade de serem transplantados por todo município.

Art. 2º – As mudas, plantas e árvores deverão ser adequadas ao clima e ao solo da região e serão doadas aos particulares quando requisitadas formalmente, sem prejuízo da ação de transplante a ser realizado em locais públicos do município.

Parágrafo 1º – As plantas e árvores que trata o artigo anterior devem ser entregues com a devida denominação de espécie, nome científico e nome popular.

Art. 3º – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como poderão ser celebrados convênios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.