O referido projeto tem respaldo legal, está tecnicamente, redacionalmente e constitucionalmente correto é considerado pela comissão cabível. O projeto cria o Conselho Municipal de Juventude, Esporte e Lazer de Santa Luzia/PB – CMJEL, órgão de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Juventude, Esporte e Lazer, com a finalidade de formular e propor diretrizes para o desenvolvimento das políticas públicas de esporte e lazer no Município.