O referido projeto tem respaldo legal, está tecnicamente, redacionalmente e constitucionalmente correto é considerado pela comissão cabível. Esta lei complementar tem por objetivo introduzir relevante alteração na atual redação do Código Tributário do Município vigente, com implicação na melhoria da arrecadação do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isto porque, consequente do AgInt no REsp 2130399/MG, julgado pela Primeira Turma do STJ em 13/05/2024 e publicado em 16/05/2024, seguindo julgamento do STF no Agravo Interno no RE 603.497/MG (Tema 247 do STF), houve alteração no entendimento da dedução da base de cálculo daquele Imposto incidente sobre os serviços de construção civil.