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EMENDA ADITIVA Nº001/2023
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Santa Luzia/PB
"CASA DR. FRANCISCO SERÁFICO DA NÓBREGA FILHO"
CNPJ: 24.508.640/0001-75
EMENDA ADITIVA N.º001/2023, AO PROJETO DE LEI N.º051/2023

Adiciona ao Art. 2o, do Projeto de Lei N° 051/2023 os termos: Fica o Chefe do Poder Executivo”………………….. “e terreno com área equivalente a três hectares a Associação de empreendedores individuais, micro e pequenos empresários da Veneza Paraibana, sob o CNPJ N° 021.153.300/000-80, para construção de um Distrito Mecânico e Industrial no município de Santa Luzia – PB.”

O vereador que abaixo subscreve, nos termos da lei orgânica municipal e do regimento interno desta casa legislativa, apresenta para discussão e votação, a emenda aditiva n.o 001/2023 ao projeto de Lei N° 051/2023 que Autoriza o Poder Executivo a regularizar e indenizar aos proprietários de terrenos particulares que foram ocupados pelo município e autoriza a doação de terrenos a pessoas carentes e dá outras providências correlatas, nos termos que segue:

Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Autorizado a doar terrenos de propriedade da municipalidade,……………. “e terreno com área equivalente a três hectares a Associação de empreendedores individuais, micro e pequenos empresários da Veneza Paraibana, sob o CNPJ N° 021.153.300/000-80, para construção de um Distrito Mecânico e Industrial no município de Santa Luzia – PB.”

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, 04 de setembro de 2023.

Santa Luzia,
4 de setembro, 2023
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