Ata da Primeira Audiência Pública do Sétimo Período Ordinário da Vigésima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Santa Luzia-PB, Casa Doutor Francisco Seráfico da Nóbrega Filho, Plenário Francisco Ricarte Dantas, a realizar-se dia dezesseis de abril de dois mil e vinte e quatro, na sala das sessões da Câmara Municipal de Santa Luzia-PB, funcionando provisoriamente na sede da Maçonaria, às 19h (dezenove horas). Ao décimo sexto dia do mês de abril realizou-se a primeira Audiência Pública em atendimento ao ofício N° 002/2024 da Comissão Mista de Professoras e Professores inativos e ativos do município de Santa Luzia-PB, cujo objetivo era discutir sobre o rateio do FUNDEF, dirimir dúvidas e sanar a necessidade de maiores esclarecimentos sobre o assunto solicitado e contou com a presença dos seguintes Edis, subscritos na lista de presença: José Amâncio de Lima Netto (Presidente), Damião Domiciano Galvincio Filho (Primeiro-Secretário), Moizaniel Alexandre de Medeiros, Hianna Concilia Souza da Nóbrega e Santos, Petrônio Rocha dos Santos, Ricardo Morais de Oliveira, e José Neris de Souza Santos. Inicialmente o Presidente da Casa, Netto Lima, declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Hianna Concilia Souza da Nóbrega e Santos, para compor a mesa, ocupando o cargo de Segunda Secretária Interina, em seguida passou a palavra para o Mestre de Cerimônia, Sidney Júnior, que convidou para compor a mesa o advogado do SINFEMP, Doutor Alexandre da Silva Oliveira, a Chefe do Setor de Recursos Humanos de Santa Luzia — PB, Maria Betânia Medeiros da Silva e o professor Nelson Xandoca de Medeiros Júnior, representante da Comissão Mista de Professoras e Professoras Inativos e Ativos do Município de Santa Luzia-PB. Em seguida, passou a palavra ao Presidente da Casa, que convidou a todos para cantar o Hino Nacional. Passada essa fase, o Mestre de Cerimônia convidou para assumir a tribuna o representante da Comissão Mista de Professoras e Professores Inativos e Ativos do Município de Santa Luzia-PB, o Senhor Nelson Xandoca, que agradeceu a todos, em especial ao Presidente desta Casa, por atender ao ofício da Comissão Mista de Professoras e Professoras Inativos e Ativos do Município de Santa Luzia-PB e discorreu sobre o objetivo da presente sessão, ainda durante a sua fala expressou os seguintes pedidos: que fosse encaminhada, pela secretária desta Casa Legislativa uma ata oficial aos fiscalizadores e a gestão municipal; um esclarecimento público aberto de controle social e transparência pública, para uma prática de controle de recursos, garantindo a todos os envolvidos e interessados a ampla publicação da lista nominal e oficial dos professores e professoras, públicos alvos do rateio do FUNDEF 60; que seja ofertado o Projeto de Lei do município para os professores, para que todos possam conhecê-lo; que seja ainda nesta audiência pública, designada uma data para entrega do Projeto de Lei, que discorrerá acerca do rateio do FUNDEF, para esta Casa Legislativa; que seja apresentado pelo Gestor Municipal, o extrato da conta bancária, onde consta o recurso do FUNDEF com correções e atualizações financeiras, incluindo os juros. Por fim, solicitou a compreensão de todos para sanar as necessidades da categoria de professores e teceu demais comentários sobre o assunto. Seguidamente, o Mestre de Cerimônia, convidou para fazer uso da tribuna, o advogado do SINFEMP (Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região), Doutor Alexandre de Oliveira, que cumprimentou a todos e discorreu acerca do processo ajuizado pelo município de Santa Luzia-PB, que versa sobre a temática, ainda afirmou que conforme consta nos autos do processo o dinheiro referente ao acordo do rateio do FUNDEF 60 já se encontra na conta do Município de Santa Luzia-PB e teceu demais comentários acerca do tema. Posteriormente, foi convidada a usar a tribuna a Presidente do SINFEMP, Maria Do Carmo Soares, que teceu comentários sobre o rateio do FUNDEF 60. Dando sequência, o Mestre de Cerimônia passou a palavra ao Presidente, que facultou a tribuna a Chefe do Setor de Recursos Humanos do Município de Santa Luzia-PB, Maria Betania, que se colocou à disposição para sanar dúvidas e teceu demais comentários sobre o tema, encerrou sua fala afirmando que faltam apenas 10% para conclusão do relatório, e que logo será encaminhado para a presente Câmara Legislativa, ainda garantiu que os professores terão acesso a ele. Seguidamente, retornou a fazer uso da tribuna, a Presidente do SINFEMP, Maria do Carmo, que questionou a Chefe do Setor de Recurso Humanos do Município, se está sendo analisado para inclusão como beneficiário do rateio 60 somente os professores, ou, também os diretores, supervisores que estão na folha de pagamento do FUNDEF 60. Em resposta, a Chefe do Setor de Recursos Humanos, afirmou que está sendo analisado e incluído os profissionais que recebiam pelo FUNDEF 60. Posteriormente, Maria do Carmo, questionou se será feito o relatório dos cinco anos, pois, quando entraram com a ação em 2006, foi pedido o valor referente aos últimos cinco anos. Em seguida, Maria Betânia, afirmou que era referente aos anos de 2002 a 2005. Fez uso da palavra, o advogado do Sindicato SINFEMP, Doutor Alexandre Oliviera, que confirmou que se inicia em dezembro de 2002 a contagem dos valores referentes ao FUNDEF 60. Posteriormente, retornaram a usar a tribuna, as senhoras Maria Betânia e Maria do Carmo, que teceram comentários sobre o tema. Ainda, usou da tribuna representando os professores e a sociedade civil que estavam presentes, a professora Maria Suilly da Nóbrega Machado, que perguntou a Maria do Carmo, se os professores do infantil, que receberam pela folha do FUNDEF 60, terão direito a receber. Em resposta, Maria do Carmo, respondeu que todos os profissionais que receberam pela folha do FUNDEF 60, terão direito a receber o rateio. Em seguida, Maria Suilly, questionou a senhora Maria Betânia sobre o motivo da ausência do Chefe do Executivo Municipal, Vereador Félix Júnior, e do Procurador Municipal, bem como, dos demais representantes do município. Ainda, pediu uma justificativa acerca da ausência de representante dos professores, participando de todo o procedimento interno, para fiscalizar o que está sendo feito na prefeitura. Ademais, enfatizou que se fez presente nesta audiência pública, pois, espera receber informações concretas, mas, infelizmente, o executivo e seus representantes não estão presentes. Ainda afirmou, que os professores querem informações concretas, agilidade e clareza, pois, está vindo o período junino, depois, ano de política e o dinheiro dos professores permanece na conta do município e os professores querem o valor que consta em conta, pois, sabem que juros estão correndo, ainda, pediu para futuramente quando ocorrer outra ocasião como esta, o prefeito esteja presente ou que ele marque uma reunião com os professores na prefeitura, para esclarecer o que está acontecendo. Afirmou que os professores são pessoas de lutas e se for necessário, colocará carros de som na rua e pediu desculpas se não falou tudo que suas colegas desejavam. Finalizou, pedindo agilidade e transparência no que está sendo feito com o dinheiro dos beneficiários do FUNDEF 60. Seguidamente, em resposta a senhora Maria Suilly Machado, usou da tribuna a senhora Maria Betânia, que afirmou estar presente, pois, recebeu um convite e veio para, se necessário, apresentar alguns esclarecimentos. Ainda, garantiu a importância de discutir sobre a folha de pagamento do FUNDEF 60, pois, só irá receber quem estiver nela. Afirmou, que a resposta do jurídico estava correta, sobre não está sendo feito cálculos, pois, continua em fase de elaboração do relatório com o nome de todos os beneficiários. Garantiu, que está sendo um trabalho ágil, mas, que infelizmente é um trabalho muito minucioso, razão pela qual demora um pouco, também, garantiu que o prefeito ainda não fez o pagamento, pois, o relatório não está pronto. Novamente, enfatizou, que sua presença não ocorreu, porque, o prefeito ordenou e sim porque recebeu um convite e afirmou que o prefeito está cobrando frequentemente a conclusão do relatório, para poder pagar os beneficiários. Finalizou, falando que é necessário falar do FUNDEF 60 e pediu só mais um pouco de paciência, que o relatório está sendo concluído, para possibilitar que o gestor realize o pagamento e se colocou novamente a disposição, para esclarecer quaisquer dúvidas acerca do FUNDEF 60. Posteriormente, foi passada a tribuna pelo Mestre de Cerimônia a Suplente de Vereadora Terezinha Nóbrega, que cumprimentou a todos e questionou o representante da comissão, Nelson Xandoca, o porquê de em 2006, quando a secretária era Tereza e ela era colega dos presentes, os professores não solicitaram a presença dela para participar do trabalho com eles, pois ela conhece a causa já que entraram na justiça com Antônio Ivo, para devolver esse direito aos profissionais que recebiam pela folha do FUNDEF 60. Afirmou, que a razão desse dinheiro estar na conta do município é graças a três grupos, sendo o primeiro as autoridades de todo o Nordeste, o segundo a União dos Dirigentes de Educação de todo o Brasil e o terceiro formado pelo Ex-Prefeito Antônio Ivo. Ainda, pediu para que fosse mudada a palavra rateio para divisão, pois, a palavra rateio originasse de rato, que é um animal que rouba. Discorreu sobre a temática e afirmou que se a intenção não é saber quem é do FUNDEF 60 e esclarecer os fatos, não sabe o que estão fazendo aqui, pois, é preciso entender a responsabilidade de receber três milhões e fazer a divisão para quem é de direito, afinal, nenhum prefeito vai deixar de cumprir com decisão judicial. Ainda, falou que após a entrado do processo, este ficou parado por dez anos e que graças ao Prefeito Zézé, que moveu sua equipe jurídica e foi a Recife e Brasília, este dinheiro está na conta do município. Novamente, afirmou que a única intenção do prefeito é pagar os beneficiários e que este não precisava estar presente, pois, o procedimento atual é competência do Recursos Humanos. Expressou, que achava estranho não ser convidada para a reunião dos professores, visto que é de conhecimento da categoria dos professores que a autoria da matéria partiu dela com Antônio Ivo. Finalizou, dizendo que o Prefeito Zézé fez uma linda festa, para comemorar a chegada do dinheiro e agradecendo a Maria Betânia, pois, não é necessário o prefeito, para cobrar dos servidores, bem como, afirmou que no Projeto de Lei que será encaminhado a esta casa, terá um prazo de quinze a trinta dias para quem se sentir prejudicado, recorrer. Seguidamente, usou da tribuna o Vereador Moizaniel Alexandre de Medeiros, que afirmou que a categoria de professores presentes na audiência pública, compareceram com a intenção de saber quando será feio o rateio, divisão, entrega do seu dinheiro. Por fim, sugeriu ao Prefeito que se a sua equipe de contabilidade não está sendo suficiente, para conseguir concluir a demanda, que ele contrate mais pessoal, pois, a Prefeitura de Santa Luzia-PB, atualmente tem recursos para isso e que não há necessidade, deste dinheiro permanecer na conta da prefeitura somente correndo juros. Após, usou da tribuna o Vereador Ricardo Morais, que parabenizou a categoria de professores, por estarem lutando pelos seus direitos, lamentou a ausência de representantes da Prefeitura. Informou, ter mandado um ofício cobrando da Prefeitura algumas informações que os profissionais o pediram, mas, que não obteve respostas. Disse, que o lapso temporal de dez anos parados no processo, não é culpa dos professores e sim da então secretária de educação do período. Afirmou, que a Prefeitura, tendo conhecimento da existência desta comissão, deveria ter chamado um dos professores, para representá-los e acompanhar os trâmites da Prefeitura. Finalizou, afirmando que está Câmara Legislativa, enviará mais um ofício ao Executivo Municipal de Santa Luzia-PB, com todas as perguntas que foram apresentadas e se colocou à disposição para auxiliá-los na busca pela concretização desse direito. Posteriormente, usou a tribuna o Vereador Galvincio Filho, que cumprimentou a todos, teceu comentários acerca da temática e se colocou à disposição para ajudar os professores. Dando sequência a presente audiência pública, o Mestre de Cerimônia convidou para usar a tribuna o Vereador José Neris, que solicitou a Chefe do Setor de Recursos Humanos, Maria Betânia, que estipulasse um prazo para conclusão dos 10% a 15% faltantes do relatório. Em seguida, usou da tribuna, Maria Betânia, que estipulou o prazo de oito a dez dias para conclusão do relatório e afirmou que após o termino do relatório ele será enviado para esta casa e posteriormente para o setor responsável para fazer os cálculos. Intercalou o uso da palavra com a senhora Maria Betânia, o Vereador Ricardo Morais. Em seguida, usou da tribuna o Senhor Elanio Vitor Santos de Medeiros, servidor público do Setor de Recursos Humanos que afirmou estar sendo um trabalho ágil, mas, que infelizmente as folhas de pagamentos anteriores ao ano de dois mil e sete são físicas e exigem um trabalho mais minucioso, razão pela qual está levando mais tempo, para estar pronto. O Mestre de Cerimônia, facultou a palavra a sociedade civil. Fez uso da tribuna, a cidadã Maria Suilly Machado, que solicitou que fosse estipulado um prazo para conclusão de todo o trâmite e realização do pagamento e questionou novamente, o motivo de não ter um membro da comissão presente na prefeitura, para acompanhar todo o trâmite e saber o que está sendo feito com o dinheiro. Fez uso da tribuna a Presidente do Sindicato, Maria do Carmo, que solicitou ao Presidente da Casa que enviasse um ofício ao executivo, solicitando a estipulação de prazo para o pagamento, ainda, afirmou que também encaminhará um ofício para o executivo municipal, abordando a mesma temática. Ainda, pediu para quando for enviado o projeto para esta casa, que o sindicato tenha acesso, para poder ter conhecimento de quem será beneficiado e como isto ocorrerá. Ainda, afirmou que conforme acordo realizado na justiça, o valor a ser divido é de três milhões mais os juros e correções monetárias, sendo 60% designado para os professores e os demais 40% para ser investido na educação, de modo, que pelos termos do acordo é expressamente vetado a retirada de dinheiro para pagar os honorários advocatícios dos advogados envolvidos no processo e discorreu demais comentários. Durante sua fala, o Vereador Petrônio Rocha informou que, após conclusão do relatório, o executivo irá publicar um edital com os nomes dos contemplados e abrirá prazo para quem se sentir prejudicado, impugná-lo e somente após o encerramento do prazo, será o Projeto de Lei encaminhado para esta casa. Isto posto, a Presidente do Sindicato deu continuidade a sua fala, pedindo para que quando fosse publicado os editais os professores conferissem se seus nomes estavam presentes na lista dos contemplados e não estando, conferir o seu contracheque e apresentá-los ao executivo, ainda, foi questionada pela cidadã, Sâmia Cyntia de Lima, se o município recebeu o dinheiro do FUNDEF 60, em parcela única ou dividida? A Presidente do Sindicato informou que, conforme consta no processo, em virtude do acordo realizado pelo município, foi pago em parcela única e pediu para o advogado, Doutor Alexandre Oliveira, confirmar se ela estava correta. Fez uso da tribuna o Doutor. Alexandre Oliviera, advogado do SINDEF, que pediu para o executivo procurar outro meio além da publicação do edital, para garantir a ampla defesa dos servidores que se sentirem prejudicados, conforme ocorreu no município de Patos-PB. Ainda, durante a fala do advogado, o Vereador Petrônio Rocha questionou quanto tempo demorou para conclusão de todo o trâmite no Rateio do FUNDEF, correspondente ao município de Patos-PB. O advogado respondeu a seu questionamento, afirmando que não se lembrava do tempo exato, mas que não demorou muito para ocorrer a conclusão dos trâmites. Em seguida, a Presidente do Sindicato solicitou que o Senhor Alexandre respondesse em quantas parcelas foram pagas o rateio do FUNDEF. Em resposta, à Presidente do Sindicato, o advogado informou que acredita ter sido pago em parcela única, visto que existe um acordo, priorizando assim as vontades das partes. Fez uso da tribuna, Felipe Oliveira Coelho, que cumprimentou alguns dos presentes e parabenizou a categoria de profissionais pela luta dos seus direitos e teceu demais comentários acerca do tema. Em seguida, o Mestre de Cerimônia, passou a tribuna para o Presidente da Casa, que cumprimentou a todos os presentes, afirmou ter sentido a ausência do executivo e sugeriu que fosse contratada uma consultoria especializada para ajudar na celeridade das próximas etapas deste trâmite. Sugeriu ainda, que as decisões passassem a ser tomadas em assembleias, pois, acredita que isto ajudaria na celeridade do trâmite e na transparência com os servidores públicos interessados, ainda, informou que estará encaminhando um ofício para o executivo junto dos vereadores interessados, conforme solicitado e que enviará a ata para o Ministério Público, atendendo ao ofício enviado pelo promotor, cujo objeto era justificar sua ausência e solicitar o envio da ata. Após isso, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e pediu para deixar registrado que todos tiveram vez e voz e nada mais havendo a tratar deu por encerrado os trabalhos do dia, e pediu que se lavrasse a presente ata, digitalizada e assinada por mim Larissa Raquel Gomes de Oliveira, Ouvidora Parlamentar e por quem de direito. Sala das sessões, em dezesseis de abril de dois mil e vinte e quatro.

José Amâncio de Lima Netto
– Presidente da Câmara de Santa Luzia/PB –

Damião Domiciano Galvíncio Filho
– Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB –

Hianna Concilia Souza da Nóbrega e Santos
– Segunda Secretária Interina da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB –