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Vereadores aprovam adequação do Regime Próprio de Previdência Social à EC 2019 e alteração em normas do SUAS

Por Comunicação / CMSL   Quarta-Feira, 13 de Abril de 2022

Os vereadores de Santa Luzia aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (12), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 021/2022, de autoria do Poder Executivo, que que inclui emenda à Lei Orgânica do Município, que estabelece regras de regime próprio de previdência social em consonância com a Emenda Constitucional (EC) nº 103 de 2019.

Em mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o prefeito de Santa Luzia, José Alexandre de Araújo – Zezé explicou a necessidade de se compatibilizar a Legislação Municipal no tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RRPS) dos servidores públicos do município de Santa Luzia às normas trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019.

"É sabido que a EC 103/2019 trouxe importantes alterações ao Regime de Previdência Social do País, constituindo verdadeira reforma previdenciária a ser observada por todos os agentes federativos. Diversos foram os dispositivos trazidos pela referida Emenda, acrescentando novos e rigorosos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, inclusive, no âmbito dos regimes próprios de previdência. Nesse sentido, a própria EC nº 103/2019 estabeleceu a necessidade dos municípios de se adequarem aos preceitos nela instituídos sob pena de gravosas consequências financeiras e orçamentárias, como a vedação de transferência voluntária de recursos pela União, e de concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos municípios, Estados e Distrito Federal em caso de descumprimento das regras gerais, de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social”, explicou.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de nº 41/2022, de autoria do Legislativo Municipal, que altera a redação do §1º do art.16º; do §7º do art.19º; do §1º do art.45 da referida lei. As alterações são referentes as atividades do Sistema Único de Assistência Social (Suas) do município.

Reveja a sessão, na íntegra:

 
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