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Vereadores aprovam a exigência de certidões criminais no tocante à Lei Maria da Penha para ingresso de servidores no município

Por Comunicação / CMSL   Quarta-Feira, 12 de Outubro de 2022

A Câmara Municipal de Santa Luzia aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (11), o projeto de Lei nº 63/2022, que altera dispositivo na Lei Orgânica do Município. A matéria determina a exigência de apresentação de certidões criminais negativas para ingresso de futuros servidores comissionados, no âmbito do Poder Executivo municipal. A autoria é dos vereadores Ricardo Morais, Petrônio Rocha, Milton Lucena e Tibério Morais, todos do União Brasil.

De acordo com Ricardo Morais, a matéria visa reforçar o princípio da moralidade na gestão pública, combatendo, prioritariamente, o ingresso de servidores que tenham processos transitado em julgado, no âmbito da Lei Maria da Penha, que contempla as violências contra as mulheres, que acontecem no convívio doméstico, no âmbito familiar ou em relações íntimas de afeto.

“O projeto determina que o interessado em ingressar em cargo público faça a entrega de certidões que comprovem que ele está de acordo com as regras impostas nesta emenda. Após simples pesquisa, é possível verificar nos sites eletrônicos do Poder Judiciário a obtenção desses documentos ou, presencialmente, nos fóruns. Portanto, sendo de fácil acesso a comprovação de fé pública, é imperativo que seja alterada a Lei orgânica para trazer maior moralidade à administração pública, principalmente, nos pontos centrais de demanda da população”, explicou.

Outro autor da matéria, Petrônio Rocha, frisou que a aprovação do projeto pela Câmara Municipal de Santa Luzia significa um passo importante no tocante à seguridade dos direitos da mulher. “Essa Casa hoje dá um grande exemplo em favor dos direitos da mulher santa-luziense, que aprova uma matéria desta importância quando a violência doméstica é tão tratada em vários fóruns de discussão no país”, frisou.

Única mulher a fazer parte da atual composição do parlamento, a vereadora Dra. Hianna Nóbrega (União Brasil) destacou a propositura como mais uma medida de enfrentamento à violência contra a mulher. “O combate à violência contra a mulher, seja em qualquer esfera, incluindo a política e o serviço público, é válido e está acima de tudo. Portanto, aprovo a matéria, que é de suma importância”, frisou.

Outros vereadores também referendaram a aprovação do projeto. Entre eles, o presidente Thiago Araújo, Netto Lima, Flávio Marinho, Galvincio e Professor Félix Júnior, todos do MDB.
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