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Presidente Thiago Araújo prorroga validade de concurso da Câmara Municipal de Santa Luzia por mais dois anos

Por Comunicação / CMSL   Quinta-Feira, 28 de Julho de 2022

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Luzia (CMSL) prorrogou por mais dois anos, a partir desta sexta-feira (29/07), a validade do concurso público regido pelo Edital nº 001, de 14 de novembro de 2019, para o ingresso de novos servidores. O presidente da CMSL, Thiago Araújo, assinou o Decreto nº 002/2022, que autoriza a vigência do concurso até 29 de julho de 2024.

De acordo com o texto do decreto, a prorrogação leva em consideração dispositivo no Edital que fixou o prazo de dois) anos de validade do concurso, prorrogável por igual período, contados a partir da data de publicação da homologação de resultado final do certame em 29 de julho de 2020.

Considera ainda que a prorrogação do concurso público não implica impacto orçamentário e financeiro, por já se encontrarem as vagas a serem providas autorizadas e com previsão orçamentária, à disposição da Câmara Municipal.

“Considerando a existência de candidatos classificados e não convocados no Concurso Público para provimento de vagas e cargos e a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que, existindo candidatos aprovados em certame, a Administração poderá convocá-los para preencher as vagas existentes no período de validade do concurso”, conclui.


Leia o Decreto na íntegra:

Decreto
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