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Presidente Thiago Araújo entrega edição atualizada do Regimento Interno da CMSL para vereadores

Por Comunicação / CMSL   Quarta-Feira, 27 de Abril de 2022

O presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia (CMSL), Thiago Araújo, fez a entrega da nova edição do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, na sessão ordinária da noite desta terça-feira (26). O texto (Resolução Nº 04/2021) foi revisado, ampliado e atualizado em consonância com as regras do processo legislativo. A elaboração foi da Procuradoria Jurídica da CMSL em parceria com os parlamentares.

“Uma das metas que priorizei ao assumir a Presidência da Câmara Municipal foi a atualização do nosso Regimento Interno. Para isso, determinei a elaboração de um novo texto, bem mais completo, de fácil compreensão para todos os vereadores e para a população, com todas as normas necessárias para execução do processo legislativo em todas as suas etapas, desde a proposistura e elaboração de matérias legislativas, concessão de honrarias, procedimentos especiais, projetos de iniciativa popular, criação de novas comissões temáticas para a Casa, entre outros temas”, explicou Thiago Araújo.

A última edição do Regimento Interno havia sido editada na Legislatura de 2005, com 72 artigos. O novo texto passa a contar com 171 artigos, e estabelece a criação de duas novas comissões temáticas, que é a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

“O Regimento Interno é de extrema importância para a manutenção do Poder Legislativo Municipal. Ele é um conjunto de normas e procedimentos que regem a Câmara Municipal, facilitando e organizando os trabalhos dentro do Poder Legislativo”, explicou a procuradora Jurídica da CMSL, Vitória Medeiros.
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